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STF 102 868
(
INQ/4483 10604 - DIREITO PROCESSUAL PENAL INVESTIGA~AO PENAL
SuprelTIO Tribunal Federal
Suprema Tribunal Federal
Inq 0004483 - 24/04/2017 16:43 0004077-702017.1 00.0000
'11111111 JI1IIJIJllJIIIJll1JIIII.l11111_IllltllIIIJIJIWIIWlIIIII.IJ11111II1
VOLUM-E'02 COMc?l> xr~~MES
L~PENSOS ~APENSO Ol-AC 4315 i\PENSO 02-AC 4316
A PENSO 03-AC 4324 , ,L\PENSO 04-AC 4326
INQUERITO
INQUERITO 4483 PROCED. : DISTRITO FEDERAL DISTRIBUI~AO EM 24/04/2017 ORIGEM. : Inq-4483-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S) (ES) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC. (A/S) (ES) PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA INVEST. (A/S) MI CHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA ADV. (A/S) ANTONIO CLÂUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INVEST. (A/S) AECIO NEVES DA CUNHA ADV. (A/S) ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUT RO (A/S) INVEST. (A/S) RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES ADV. (A/S) JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LlMA
l~ _____________ j
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SERVI
-
•
SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJC - POLiCIA FEDERAL - SEDE
TERMO DE ABERTURA DE VOLUME
P F / MJC FI: .lS'1 Rub:
AO(s124 dia(s) do mes de mai o de 2017, nesta POLiCIA FEDERAL em Brasilia/DF, em
consonância com o disposto no item 36 da IN 011 /2001-DG/DPF e em cumprimento
ao despacho exarado a fI. 257 destes autos, procedo a ABERTURA do VOLUME II dos autos d RE 91/2017-1, o qual se inicia com a folha n° 259. Eu
............. / .. ~ ........................ , CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS, Escrivă de po",~~. "' o ra~,r
RE N° 0091/2017-1 fls.1/1
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•
••
M1NISTERIO PUBLICO FEDERAL Procuradoria-Geral da Republica
OFiCIO N2 136/GTLJ/PGR
PGR-OOIS405S/20t
Brasilia, 23 de maio de 2017.
Senhor Delegado,
Em complemento ao Oficio n2 129/GTLJ/PGR, datado de 22 de maio
de 2017, encaminho a Vossa Excelencia o segundo dispositivo de grava
-
PROCURAOORIA GERAL DA REPUBLICA UNICO Guia da MoYimenlacao
- 136/2017 - GTLJ/PGR -Eletr6nico
Partas REMETENTE DESTINATARIO
Dt. Movimentacăo
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS JOS~LlO AZEVEDO DE SOUZA
Setar: GT -Lava Jato Data Impressăo: 23/05/2017
Assinatura -----::::"""-....,;==;~'X#_
Matricula ou C
• (In fillto n\O
• dm1n'\I!OI'VO _'genle n 35
MolfkulO ~.7 •
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Pagina 1 de 1
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SERVIC;:0 PlJBLlCO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLiCIA FEDERAL
DlRETORIA DE INVESTlGA
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SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJC - POllCIA FEDERAL - SEDE
TERMO DE APREENSĂO 45/2017
P F / MJC FI: ~:, Rub:_
Ao(s) 24 dia(s) do mes de mai o de 2017, neste(a) POLICIA FEDERAL, em BrasiliaJDF, presente o(a) Delegado(a) de PoUcia Federal JOSELIO AZEVEDO DE SOUSA, comigo Escrivao de PoUcia Federal, ao final declarado, na presenga das testemunhas abaixo declaradas e assinadas, a Autoridade determinou a apreensao do material abaixo discriminado: A o 45/2 ~preensao n : 017 Item Descric;ăo Quant. Observac;ăo
1 Aparelhos 1 aparelho eletrânico envolto em borracha preta, sem Eletrânicos identificagao aparente Diversos
, . Refendo matenal fOI encamlnhado a este Grupo de Inquentos pela Procuradona-Geral da Republica, Oficio 136/GT JJ/PGR, em que informa ter sido este apresentado pelo advogado Fernando Moraes pausada, OAB/SP 211087, com sendo um dos dispositivos utilizados para efetuar O registro dos audios que constam do Inquerito 4483. Nada mais havendo, a Autoridade determinou que fosse encerrado o presente ter ue, lido e achado conforme vai por todos assinado, inclusive por mim, =I--;--,"'r-\-----;--' CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS, Escrivă(o) de PoUcia F~ ue o lavrei.
EU . ................ ---:..: ............................ .
A FllHO, mat. 5735
RE N° 0091/2017-1 115.1/1
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SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJSP - POLiCIA FEDERAL
P F / MJC FI:~ Rub:_
DIRETORIA DE INVESTIGAQÂO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GINQ/STF/DICOR - GRUPO DE INQUERITOS DO STF
TERMO DE PESENTRANHAMENTO Inquerito n.o 4483 - STF (RE 0091/2017-1 - GINQ/STF/DICOR)
AO{s) 24 di
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SERVICO PUBLICO FEDERAL MJSP - POLICIA FEDERAL
DIRETORIA DE INVESTIGACĂO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GINO/STF/DICOR - GRUPO DE INOUERITOS DO STF
Memorando n.o 0456/2017 - RE 0091/2017-1 - PF/MJC - GINO/STF/DICOR/PF.
P F 1 MJC FI: ,l.0Sc.-Rub:
Em, 24 de maia de 2017.
I URGENTE - STF I
Ao SenhorMAURO MENDONCA MAGLIANO Diretor do Instituto Nacional de Criminalistica - INC/DITEC/DPF .
Assunto: Encaminha equipamentos eletrânicos.
Em re posta ao requerimento formulado na Informac;:ăo Tecnica 83/2017 INC/DITEC/DPF, encaminho a Vossa Senhoria dois equipamento eletrânicos, semelhantes a pendrives, ambos de cor preta, sem marcas aparentes, entregues pelo advogados Francisco de Assis e Silva, OAB/PR 16.615 e Fernando de Moraes Pousada, OAB/SP 211087 a Procuradoria Geral da Republica e encaminhados a este Grupo de Inqueritos pelos Oficios 129/GT JJ/PGR e 136/GTLJ/PGR, como sendo os equipamentos utilizados para a gravac;:ăo das conversas que foram objeto da solicitac;:ăo de perfcia constante do Memorando Coordenac;:ăo PATMOS 01/2017 GINO/STF/DICOR .
• '1 f . lJe , )D'
Atenciosamente, "
/'
/\ /' . JOSELIO AZi:,' O DE SOUSA
Delegadq' de/f licia Federal Coordenadqr G,i~ ISTFIDICOR/PF
Î ' L/'!
SAUS, Quadra 6, Bloca A - Ediffcio Sede da Pollcia Federal - 2~ Andar - Salas 203, 205 e 206 - CEP 70.037-900 - Brasilia/OF
RE N°0091/2017-1 Ils.1/1
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SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJSP - POLÎCIA FEDERAL
PF/MJj:: FI: .2.G("Y--Rub:_
DIRETORIA DE INVESTIGAQĂO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GINQ/STF/DICOR - GRUPO DE INQUERITOS DO STF
CERTIDĂO
CERTIFica QUE, por determina~ăo verbal da Autoridade que preside o feito, deixo de cumprir o item 04 do despacho de fis. 257. O referido e verdade e '. BrasHialDF, aos 24 dia(s) do mes de maia de 2017, Eu, CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS, Escriv~' o c' Federal, Classe Especial, que a lavrei .
RE N° 0091/2017-1 fls.1/1
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SERVI~O PlJBLICO FEDERAL MJ - POLiclA FEDERAL
DIRETORIA DE TNVESTIGA~ĂO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GTNQ/STF/DICOR - GRUPO DE TNQUERITOS DO STF
CONCLUSĂO
AO(s)25 dia(s) do mas de maio de 2017, fat;o os) autos conclusos o O eg do de Pollcia Federal JOSELIO AZEVEDO DE SOUSA. Eu, CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS, Eserivii de Polieia Fede lavrei. r'
DESPACHO
P F / MJC FI:~~ Rub:_
1. Junte-se aos autos a Decisao proferida pela Ministro Edson Fachin, datada de 24/05/2017;
2. Em face da prefalada decisao, tornem-se sem efeitos os atos instrut6rios realizados com base no art. 230-C do Regimento Interno do STF e lanr,;ados no item 4 da fi. 257 dos autos;
3. Em cumprimento il decisao ora juntada, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
RE N° 0091/2017-1
25 defaio de 2017 .
JOSE O EVEDO DE SOUSA De14g9< de Policia Federal
coord17Cl ~ do GINQ/STFIDICOR
U bATA OS/2017, recebi estes autos corn o despaeho do Delegado. Eu,
RISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS. Eserivâ de Policia -T"""-"Te o lavrei.
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OS/24/2!Hi 19:32 51-3323-.1786
Ir-:Q 4483/ Df
dclibera~6es.
Î. Unica diligencia por ora ddf-~rjdd. 1l1.1ntenha·5e a conl-ÎllUldflde, cxclusivameIitc, da perida em Claso.
Oficie-5E', corn urgencia.
Publtque-se.1ntime-r.e
BrClsiHa, 24 de main de 2017 .
Ministro EIJSON FACHIN
Rclator
., L
OOC\.l'rCf"11O nfltln.~do Ol:;!ltl'rncr.:= con!or.,...e MI' ~. -:f.::ldo ne (:'~~,""~e:" olelrortC.C I,:':p /·W,NW !;I~ ;U:I hrlpor: ... II"l'l,,··ti:;.;\c .. c/ acb o ''l
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SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJSP - POLiCIA FEDERAL
P F I MJC FI: ,;f\o Rub:_
DIRETORIA DE INVESTIGAQÂO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GINQ/STF/DICOR - GRUPO DE INQUERITOS DO STF
REMESSA
Ao(s) 25/05/2017, em atengâo ao disposto no item 3 d Despacho de fl(s) 267, fago a REMESSA dos autos dest RE 0091/2017-1 - GINQlSTFIDICOR (INQ. n.o 4483 STF), compostos por 02 V es, ao SUPREM TRIBUNAL FEDERAL. Eu, CRISTIAN RODRIGUES DOS SANTOS, de Polfcia Federal Classe Es ecial ue o lavrei.
RE N°0091/2017-1 fls.1/1
-
S T F 102.002
~/1ff-enw ~ba,nu,t Qfoedmd
;FI/a l.f~ E3 TERMO DE RECEBIMENTO
os autos do(a)
:aSil~)~U$; i~en:: 1: ~ -iu:::o;t Dielson silva Alves ~
Se-. ~ 3+ovvo SCJVIdorlE~jano-Matricll!~
'8 0"1\.\3 Ni'6 OS 0,2 'vC) 1 () .MC.r ,
-
CERTIDĂO
Certifico gue, em cumprimento ao despacho proferido nesta
data, entreguei, em maos, o volume principal do Inquerito
n04483 ao Dr. Joselio de Azevedo Souza, Delegado de Policia
Federal, o gual firmou recebimento na guia de deslocamento
gue segue.
Brasilia, 20 de mai 2017.
Fabi no Moreira
Matricula 2535
TERMO DE .JUNTADArZU I )/l/:>...- 'Iue JunlO a estcţfutos Il pro!9colado de nO~ ~ scguc . . ,.r;lJ d./l"I\\llI\J.l~"l/f.PJJ-__ . __ dc 201~
Braslh • _ c H~ltr-
DEN1S MARTINS FERRE1RA Matricula 2190
-
______ M_A_~_I;_\_;_EC_â_~_~_~E_'I_R_A ______ J_~_~
Excelentissimo Senhor Ministro EDSON FACHIN - Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribun,,1 Federal
20/05/2017 15:10 0025612
1111111111111111\1111111111111111111'111111111111111111111111\ 11\1
MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULlA, ja devidamente qualificado no
Inquerito autorizado por Vossa Excelencia, em trâmite perante esta E. Corte, sob n°
4483, vem, respeitosamente, requerer a juntada do instrumento de procurayăo, bem
como, ato continuo, requcrer acesso integral ao procedimento, incluidos todos seus
anexos, de moda a proporcionar-Ihe o direito ao contraditario e ampla defesa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Brasilia, 19 de Maio de 2017.
ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLiVEIRA GUSTAVO BONINI GUEDES
OAB/SP 23.183 OAB/PR 41.756
AVENI[)t\ PAULISTA. I048-4g ANDAR FONE:3141-4700 - FAX: 3141-4701 CEI': 01310-200 - sAo PAU LO/SP
W\VW. ADVQ(' AClr\/'.! AR IZOEOL!V El R ..... COM. B R
-
-::---::---,,"'--"'." ...::I'~D -'ce,-' :::" -",C-,',--,,-" _ .. _ .....
MARIZ DE OLIVEIRA
F'ROClJRA(:Ao
MICHEL MIGUEL .ELIAS 'fEMER UJLlA, bl'l1sileiro, c3sado, portador da ceduia de
identidade RO nI" ,2586876 SSPiSP, inscrito no CPF sot> o n" 069.319,378-87, rom
enderec,:o prof.issional no Pal;ieio do Plnnalto, Anexo II, tem:o, Brasflia/DF, pelo presente
instrumento de mandil\O, nomcia c constitui seus basiantes procuradores, os advogados
ANTONIO cLAumOMARJ.Z DE OLIVEl.RA, SERGIO EDUARDO
MENDON(:A DE ALVARENGA, PAOLA ZANELA TO, R".)) .1 ... ,rcspectlvarnentc._ (' \.3'~!>.. 'l,A '
BONINI GUEDl::S, inscrito na OJ\.B Sec\:ao do Paran a, sob n" 41 ,756, oUlorgando-lhes
os podenO)s da dausula "ad judicia" 1; "ad extra" c os especÎais para lTansigir, desisti!',
firmar aeordo, compromisso, reccber e dar quitavao, podendo substabelecer represcntando
o olltorgante nos amos do Jnquerito sob 11" 4483, cm tnÎl11Îte perante o Egregio Supremo
'l'ribunal Federal.
Sao Pauio,19 de maio de 2017,
-
,
, Poder'Judiciărio
, Supremo Tribunal Federal :"!'
Recibo de Peti~ EletrOnica
c
PetiOâo ~ 2561212017 . ,
Proce.sso . O?,. , Inq 4483
, Tipo de pedido Procuta"ăo/Substabelecimento ,~, '. '., ., ;'-
RelaOâo de Pe~s 1 ,pocumento comprobat6rio '>ţ
Assinado por: ' GUSTAVO BONINI GUEDES " ~ , 2 -Procura"ăo esubstabelecimentos
Assinado por: .* , . GUSTAVO B~NINI GUEDES , ,
DataIHora do Envio 20)05/2017 as 15:16:39' "
Enviado por , GUSTAVO BONINI GUEDES (CPF: 030.915,309-30) " ,
-
Inquerito n. 4483
AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(A/S) INVEST.(AlS) ADV.(A/S)
INVEST.(A/S)
Certidăo de Retifica~ăo de Autua~ăo
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLAuDIO MAR IZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) : AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750IDF) E OUTRO(A/ S)
: RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
(Seyăo de Processos Originârios Criminais)
Certifico que retifiquei a autuayăo destes autos para incluir como advogado do investigado Michel Miguel Elias Temer Lulia, o dr. Antonio Clâudio Mariz de Oliveira.
Brasflia, 22 de maia de 2017.
Denis Martins Ferreira Matricula 2190
TERMO DE JUNT~). '\ 1))1- 'Iuc . Iada dc nW-L~
Junto a eslCS autos o prolo..,.cO y-
SCi:r:Sili~dC 0(Ip, flAl0 de 20\~) DENIS MAltrr/'N~FERREIRA
f~;sr,~I\ 2190
Documenta assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-eslrutura de Chaves Publicas Brasileira -ICP-Brasil. O ~~rq~~de ser acessado no endere~o elelrOnico http://W.W.W.stf.jus.br/portallautenticacaofautenticarDocumento.asp sob o numero 12940389
-
MA~I~ V;EC
O~~~EIRA )1~1 ANTONIO CLĂUDTO MARIZ DE OUVEIRA 1 PAOLA ZANELATO
t PROF. WALDEMAR MARIZ DE OUVEIRA JUNTOR ÂNGELA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA
SERGIO EDUARDO MENDON
-
,\OVOCACIA
MARIZ DE OLIVElRA
SUBSTABELECIMENTO
Substabeles;o, com reserva de iguais, aos advogados FREDERICO DONA TI
BARBOSA e BRIAN AL VES PRADO, brasileiros, com escrit6rio 00 SHS Quadra
06, Conjunto A, Bloco C, salas 1505/1506, Complexo Empresarial Brasil 21, CEP
70.316-000, Asa Sul, Brasflia/DF, inscritos na O.A.B., Secs;ao do Distrito Federal, sob
n° 17.825 e 46.474, respectivamente, os poderes gue me foram confelidos por
MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, nos autos do Tnguerito 4483, em
tramite perante o Colendo Supremo Trihunal Federal.
De Sao Paulo para Brasilia, 22 de mai o de 2017.
ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
AVENIDAPAULlSTA.l04S-4~Al\'DAR
FONE:3141..4700 - FAX: 3141..4701 CEr: 01310-200 - sAo PAULO/SP
v..'WW.AD\'O('AC1AMARIZDEOUVEfRfI..CO:-"I.BJ(
-
J
PetiOâo
Processo
Tipo de pedido
RelaOâo de Pe9
-
rost lUIS OLMI\V.. UMA , ) .... Qţ)ELlN~ FUAAlER CAMllU, HUt-.lC:PJA I Roo\uGO DAU: .... CQY, .. I G{OVANNA GAZOlA
OLlVEIRA UMA, HUNGRlA, DA,L'ACO!!A & rURRJER A o v o u A o o S
EXCELENTiSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO
SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL - DR. EDSON FACHIN.
DO
Supremo Tribunal Federal
22/05/2017 15:03 0025806
11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, por seus
advogados, nos autos do inquerito policiaJ n° 4483, vem, respeitosamente, il presenvB
de Vossa Excelencia, requerer a juntada aos autos da petio;:iio enviada na data de ontem,
21 de maio de 2017, via e-mail, em atendimento il intimaviio recepcionada, tambem via
e-mail, pela Defesa, em 20 de maio de 2017.
Termos em que,
pede deferiniento,
De Sâ'o Paulo para Brasflia,
em 22 de maia de 2017,
~~/2dA~' ,/ RODRI DALL' UA .. AB/SP 17 .378 OAB/SP 316.334
AV. sAo !..Urs. $0' 324 AN DAR. - CON). 322 - EOIFICIO ITAliA I 5.1.0 PAlJLO - sr I C.EP {:n0-46-926 li(L: (Il) 3138.6272 I FAX. (11) 3138.6270! OLl .... 1AHUN(iru ..... OOllM.A.HUNGRIAADV.I>R
-
Veronica Carvalho Rahal
De: Enviado em: Para: Assunto: Anexos:
prioridade:
Controle:
Prezados, boa tarde.
Ver6nica Carva!ho Rahal domingo. 21 de maio d" 2017 17:54 ·comunicacaosej@stfjus.br· RES: Intima~ăo despacho INQ 4483 20170S21163113881.pdf
Alta
DestiOiltar{O
'comunicacaosej@stf.jus.b(
Rodrigo DaU'AcQua
Jose Luis OliveÎr"a Lima
rodrigo@olimahungria.ad\l.br
Entrega
Entregue: 21/05/2017 17:55
Entregue: 21/05/2017 17:56
.... r
lida: 2l/05j2017 18:05
Uda: 22/05/2017 06:40
Segue, em arquivo anexo, peti~.o apresentada em nome do Dep. fed. Rodrigo Santos da Rocha Loures, no Inquerito nQ
4483, referente a decisao cuja copia noS foi Mcaminhada na data de ontem, na mensagem abaixo.
Pe~o a gentileza de confinmarem o recebimento e rea!izarem O protocolo da mesma.
Atenciosamente,
Tel: 55 11 3138:.5;6i Fa" SS 113138·6270 On ... elra Uma, Hungria, DaH'Acqua e Furrier Advogados Av. sao luis, 50/ 32~ andar. canj. 3n, Ed. Italia 01046-926 - 5âo Paulo-SP
De: "comunicacaosej" Para; IIGlovanna cardoso Gazola" Assunto; Intlmaţ~o despacho INU 4483
Ao Senhor JOSE LUIS DE OLIVEIRA LIMA
De ordem de Sua Excelencia o Senhor Ministro Edson Fachin, e conforme contato telefonico, encaminho a decisao proferida no INQ 4483.
1
..
-
Favar confirmar o recebimenta deste e-mail.
Respeitosamente,
Gabinete da Secretari a Judiciâria Suprema Tribunal Federal 3217-3612
2
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'G,)l:I>l(ElokL!""(\, Hlit'qpJA; I)AP;'t'c:Qj}A&J,URRIER "il:'\! o:·1:.A. I).'!?'~
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EXC:El..'ENTiI5Sll\iIOSENHOR:DODTOR ·MINISTl,ţO :J;IQ:~G@GIO
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Otly.~pIM:li.>H: ... Nq!>!,(ONl·MQ% " f1!l"""IER, .,;.. ~; i~ C eguiiite. dqtnfugi:i; '90AtWi!!' o gi$p,;mt~'na legiş1as:1to 'pr{)~~sJllll 'J?ăma. {JonfOrmllp(ţlSC~vţ)oart, 224,,;§i ;l"',.daCOdigo.i:'fe ProGes~o Ciyjl, apJ.l.i;:iY~J 'liupsiţijaQ!1mente ,appĂQ,q!}ŞsQ ,penal, :ll.ot fOf9a® lUt. :3~d6Chdi'go de
'l?rijCessoPeiHi.l,'~ .cqnţagen;: .4.qf!!!t#P :imi ,;n/c?(J n0.f?rim,e.iro,di!1,'@"I(Wf'$.e$Ji1r ttO'r.J.Q. 'plJb:!icttgf1.o", :O.art.."79'8,; § S,?, ţf@ ,C6digo';d~P.r()~sso:eţnai, pqrşl.la-"e;1:;,-g~şp!ieqp.e '~Q
prQZQ ,q@ M~1tI111a1' e1/tidCm'in~o oli4ia'ftriâÎul C/jnsi@1:.a~~se.a:prorr;gqcfo 'q,te,o .(iJp . #i,l~mr;d}aţo'\
Tfa.tâIido,s:e .dţ.ili'!iter;,lJ-ţ?~!)i~ş!mWriţe,~gt.jl,I!!li~ţa,g.aI=i"Ia,:
"1!l~sl~ţ~9 proqess~~, ,ţiU,ţp.emquest:i,o deve :setsempre, ,ş,egtiido.Os ;proceglineiitcis
.' J!r!WîsţQ~ '\'wh::l. nă'p silqlXl!lrţ'!S.formalid!1.gi;o,;. ,sÎio, ,f':ixadbg :p:elp, Jegis1adpr;.8. lhzdp
" principio. do: devido prpcesşQ Jegş,1 (ar,ţ; 5°;inc~~p:LiJV', ~F')i v.islln4p: ~ţir' de que, ., -, o... ';
tO,dos ,Qs;dk.
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JC.WE:lVI~.OL;I:'!1:11tJ!. C;.~:J J;""~ElINE:fURI{.H;:It.. .. :.~
·.9~M1,L~, H.I.JN~r,i~.J R9.D~G.O>P.~ll'M;CUJ"'," GlO\ihNI'!t\lOA7.,OlI-"';"':';·~.I\Qtl~A .bE.:'Q.LţY~~.iN~.~ 1··ţ,~I~.TQ.!Ut~,ţ~.~a. FA~.'''''~'''::SCHE~[r,;,s'''M'TIN"t:.r'~~ItCj.irCA''~':1XL l:ţf~l~lAlţ':"E~. ~T1El,U".qNl,09S9'ftl.MOS. 1 P.O$jAN" ... ,j'!WM U;Q~m
EimpQrtant~, consig!la.r !ţţ>cl!n'ţe 1\()objeţP.dlls.~vesţi~ţQeS, ;enâo d.e'\:~, p.O$Ulto,str pr:oihlZidafăS:pJ;esSâS;
semque aspartes ţezilianr ,condiţ@s minimas 'iI~ 4ela particip.ar,.sobpenade :restar .comprometidi..a:propria idon:eidade. deseu$ "esu,iţa,4o.s ..
E' im1l9!1!l!l.te, .essaliar,i.$tlaimente;.que o C6dÎgo de
.·:Pro.cessq 'P.ţ;fIa1 ptev'e. no ,fI,tt, tS9; uma. s.Me ,:ieprovidtînCias :qlle 'I10derâo ,ser
·,te.qu·eriaas' pe1as ·partesuo qlle ,ţ09~ 'il' ,an;'ilise p~;i"il!ţ,
-
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:)9,:>NVI1)~9,u~m.~\:1.!M"'i j'~~P""E,W.&.~L'''it~/ :CĂ.MIlt,A H.UXC;-RlA~ RbD~O-DI;.LL'j.~,,-,.j G!()\(~'-I~~,GAz.O,LA·
·:~~t;~·:i~~:~~~p~=;;m.~:rj~~:t~~~, ;KATI.EL.l~,~A~:SP,\V.'MOS \· .. I\.O~So!>"~A.·&RUM·.u891s 9!{N,li)1'A ţI,MiL ţl;"'N,GJ\J~"r:rA4'ACQt!" " F0RRI Ei>.
,A 10. ':1. 1;;1,' c. ~. O :.0. ~
3. Portanto;, pelaŞ ţ,l'+5~ a1ţIlJ ~Q~s, reqllet:"şes,eja;
cQnc~9!9qă:Defes!I,0 ,1'&0 ;did' (ciâco} diaspara a apreseiitaQli& de' q)lesitciŞf;, l?,~
,cOn,9' in.d..i.!!iWăO 4,e ,tIŞ,sist,ep,l:(!,tţcp:îco, DOS, Jet?J!lOS,o.o ,!;Irte159,§ ,3~;,iao.c6d.igo' ,de Pro,c:~sso,'Penal.
'TetniQs,e.m"g)le, peded~feriinelÎto,
';Qţ; fJîi,o l?,aulopru;a.Brasilîa,.
ţD1:11'L qeeWJl,io>de 2'Q17.
~.L-'~iâ,i) ;~~,'AJ;,,',',".',I' VE~Q~CA~ Q~$r~lp,~~4
-
-- PR05922FD1 D1368
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-
INQUERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL
RUATOR
AUTOR(AlS)(ES)
PROC.(AlS)(ES)
lNVEST.(A/S)
ADV.(A/s)
lNVEST.(A/S)
ADV.(A/S)
INVEST.(A/S)
:MIN. EDSON FACHIN
:MINISTI~RIO PUBLICO FEDERAL
:PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
:J\1ICHEL MIGUEl ELiAS TEMER LULlA
:ANT6NIO CLAuDlO MARIZ DE OLiVEIRA E
OUTRO(A/S)
:AECIO NEVES DA CUNHA
:CARLOS MARIO DA SJLVA VELLOSO E
OUfRo(A/s)
:RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
DESPACHO: Considerando que os autos se encontram corn a
autoridade policial, aguarde-se na secretaria para posterior juntada da
Peti
-
STf 102.002
8+'emo cff~ c:ffedeJd
;ţWO ~lt1t~
TERMO DE JUNT ~a. /.1 Afl. .funto a estes autos o protosolado de n° ~ I f
-
J
MA~I~ v;Ec O~~~EIRA ;t~ (;
:! PROF. WALDEMAR MARIZDEOLlVEm,\ JI:;NIOR ANroNIOC'-"L'\)\O M'\RIZ DF OLiVEIR·\ ANGELA CASTELUl BRANCO M,\RIZ D~ OUVEIR"PAt)L/\ ZANI:l..ATO stROIO EDUARDOMENDON(,\ IlE ALVARENGA RODRlOO SENZI RlBr,rRO DE MENDON(A RENATA C"STELLO BRANCO MARIZ DE OUVEIRA FAt:5'rO LATUl' SILVEIRA FABIO CASTEI..LO BRANCO MARIZ DE OUVEIIlA REGINA MARIA BUENO DE GODOY
GEORGE VlerOR ROBERTODA SIl.VA l ... ;\UJ{i\ SOAfH~g DE GODOY
JOR"r;E URBAN! SAli)MAo FELIPE SALUM ZAI( ZA~
EXMO. SR. DR. EDSON F ACHlN, M. D. MINISTRO DO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (STF) Supreme Tribunal Federal 22/05/2017 16:01 0025839
'''111'''"' "'" ""' "'" "", ""I "'" "'" "'1' "'" "" ""
INQUERITO N° 4483
O Presidente da Repllbliea, MICHEL MIGllEL
ELIAS TEMER LULIA, por seus advegados infra-assinados, nos autos do
INQUERITO em epigrafe, vem, il presenya de Vossa Excelencia, expor o que segue.
Em petiyao de 20. de maio, foi requerida a realizayao
de perîcia no âudio da gravayăo feita pelo emptesârio Joesley Batista e, reflexamente,
a suspensao do Inquerito instaurado por determinayăo de Vossa Excelencia.
Ap6s anuencia do Procurador Geral da Republica,
Vossa Excelencia detenninou "a entrega dos aufos il autoridade policial, ajim de que
AVENIDA PALJUSTI\. !048 .. 40 :\NDAR I'ONE:"41-4700 - F,\X,lI41-4701 CEP: ()JJ 10-200 . sAc PAtJLOfSP
W\\'\V.AI"'OC!\CTA:\I,\RllDEOUVlllflA.COM.BR
-
2 __ -,,-A -:;D:.- V O C ACI A
MARIZ DE OLIVEIRA
o Insli/uto Nacional de Criminalistica realize, 110 menor proza pass[vel, perida
tecnica nas midias contendo as gravar,:oes" feitas pela empresario.
Ă luz dessa determina
-
• j
ADVQCA-CJA
MARIZ DE GLIVEIRA
De Sao Paul o para BrasHia, 22 de maio de 2017.
~\VENI()A.PAUUSTi\, IO.18-4"AN[MR FONE:Jl~I··4700· FAX; 3141-4701 CEP; 01.310-200 w SJ\O PAUtOJSP
www . ..\J)VOCAC!.
-
\
PetiCăo ,
Processo -.
Tipo de pedido
RelaCăo de P698s' -
-. DatalHora do Envio
Enviado pqr :
Poder .J udiciârio
Supremo Tribunal Federal
< Recibo de Peti9iio EletrOnica
25839/2017
Inq 4483
Esclarecimentos .
1 - Presta(:ăo de esclarecimentos -. Assinado por: '
ANTONIO qAUDIO MARIZ DE OLlVEIRA
22/05/201.7 as 16:01:37
ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLlVEIRA (CPF: 410.712.208-53) ,
TERMO DE JUNTA~rQLl \1f\1()r~ Junto " estes autos o protocolado de nO~.1~quc : segue. _ ",î <
Brasili"c:N_dc cN\DJ.fl de 2014
DEN/S MAR~IRA Matricula 2190
-
O •• : •••
.. ~ :":' ••• 0
'. '.'0 ."0:: __ :'':':
:9ţrd;IM:t1M'V,Jitjl'!~:nf\Lţ~Q1i" ~mJAAlil'.
; .. :: ".. . _o:::;,
',Oi· o :':" ~:); ;O ••
1
EXCELENTiSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO EGREGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DR. EDSON FACHIN.
Suprema Tribunal Federal
22/05/2017 16:37 0025867
11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
(
RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, por
seus advogados, nos autos do inqu6rito polieial n° 4483, vem perante Vossa
ExeeJencia informar que, na data de amanhfi, ira proeeder il entrega fisiea de seu passaporte oficial, o qual nâo eştava em sua posse quando de seu desembarque em
Saa Paulo/SP ilO ultima dia 19 de maio.
Termos em que, pede deferimento.
De Sfio Paulo para Brasilia,
Em 22 de maia de 2017,
JOSCIS tJ.iI~ LlMA OAB/SP 107.106
~,?/~\.~ . RODRid6DALL'~t'QUA
{1J" , DANIEL KIG"'------'
OAB/SP 329.966
OAB/SP 174.378
AV. 5AO LU1S. so -3~ ANbAP..- CONJ. 3'22 - EOlfrC:;lQ ITAUA! sAo PAln.O - Sl' r CEP 01046-926 r "UL: \111)1]6.62721 fAX; nn 3t3a..6:;!.7Q 1 OlH ... I.AtiUNGR1A~UMAHUNGfl.I.A.AOV.(!oR
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-- PR059231330136A
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•
•
INQUERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
AUTOR(A/s)(ES)
PROC.(AlS)(ES)
INVEST.(A/s)
ADV.(AlS)
INVEST.(AlS)
AOV.(A/s)
INVEST.(A/s)
:MIN. EDSON FACHIN
:MINJSTERJO PUBLICO FEDERAL
:PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
:MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
:ANTONIO CLĂUDIO MARIZ DE OLlVElRA E
OUTRO(A/S)
:AECIO NEVES DA CUNHA
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO E
OUTRO(A/S)
:RODRJGO SANTOS DA ROCHA LOURES
DESPACHO: Considerando que os autos se encontram corn a
autoridade poli ci al, aguarde-se na secretaria para posterior juntada do
expediente protocolado sob o n Q 0026053/2017.
Desde logo, de-se ciencia il. Presidencia do Supremo Tribunal
Federal, ao Procurador-Geral da Republica e il. defesa, quanto il. referida
informat;'ăo apresentada pela autoridade policia!.
lntime-se.
Brasilia, 23 de maia de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documenta assinado digitalmente
Documenta assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a lnfraestrutura de Chaves P(Jblicas Brasileira - ICP-Brasil. O st~"l62!Mode ser acessado no endere90 eletrOnicQ http://www.stf.jus.br/portal/autenticacaoJ sob o numero 12945861.
-
Oficio n° 10439/2017
Brasilia, 23 de maia de 2017,
A Sua Excelencia a Senhora Ministra CARMEN LUCIA Presidente do Supremo Tribunal Federal
Inquerito n. 4483
AUTOR(A/S)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(A/S)
INVEST.(A/S) ADV.(AlS) INVEST.(A/S)
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLAuDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(A/S)
: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750IDF) E OUTRO(AlS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
Senhora Presidente,
Encaminho a Vossa Excelencia copia do Oficio n° 0715/2017-RE0094/2017-1-PF/MJC-GINQ/STF/DICOR/PF (Petio;ăo/STF n° 002605312017), mediante o qual a autoridade policial presta informao;5es sobre a estimativa de conclusăo das pericias requeridas.
Atenciosamente,
Ministro Edson Fachin Relator
Documenta assinado digitatmente
Do&m~nf8~q~ado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 tje 24/08/2001, que institui a rnfraestrutura de Chaves Publicas Brasilejra -ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no endereco eletr6nico http://wv.m.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o numero 12946616.
-
Oficio n° 10444/2017
Brasilia, 23 de maia de 2017.
A Sua Excehfincia o Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BAR ROS Procurador-Geral da Republica
Inquerito n. 4483
AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) I NVEST.(A/S) ADV.(AJS)
I NVEST.(A/S) ADV.(AJS) INVEST.(A/S)
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLĂUDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(AJS)
: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750IDF) E OUTRO(AJS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
Senhor Procurador-Geral da Republica,
Encaminho a Vossa Excelencia copia do Oficio n° 0715/2017-RE0091/2017-1-PF/MJC-GINQ/STF/DICOR/PF (Peti9âo/STF n° 002605312017), mediante o qual a autoridade policial presta informa90es sobre a estimativa de conclusâo das pericias requeridas.
Atenciosamente,
Ministro Edson Fachin Relator
Documento assinado digitalmente
Doc~~~nl8~gg~nado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24108/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documenta Dade ser acessado no endereco eletr6nico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/sobo numera 12946475.
-
Inquerito n° 4483
AUTOR(A/S)(ES) PROC. (NS)(ES) INVEST.(NS) ADV.(NS)
I NVEST.(NS) ADV.(NS) INVEST.(A/S)
CARTA DE INTIMACÂO N° 2250/2017
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTONIO CLAuDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E
OUTRO(A/S) : AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750IDF) E OUTRO(NS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
(Se
-
Inquerito n° 4483
AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(AlS)
INVEST.(A/S) ADV.(AlS) INVEST.(A/S)
CARTA DE INTIMACAo N° 2249/2017
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTONIO CLAuDIO MARIZ DE OLlVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(A/S)
: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(AlS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
(Sec;:âo de Processos Origimlrios Criminais)
o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em epigrafe, INTIMA o advogado ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLiVEIRA, com enderec;:o na Avenida Paulista, 1048,4° andar, CEP 01310-200, Sâo Paulo/SP, sobre o inteiro teor do despacho proferido nos autos em referencia, cuja reprodUl;:âo segue anexa.
Acompanha este expediente copia da Petic;:âo/STF 0026053/2017.
Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, em 23 de mai o de 2017.
I\/linistro Edson Fachin Relator
Documento assinado digitalmente
Doc~J.&n?8~gB~ado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a lnfraestrutura de Chaves Publicas BrasiJeira - ICP-Brasil. O documento pede ser acessado no endereco eletronico http://www.stf.ius.br/portal/autenticacao/sobo numera 12946614.
-
Inquerito n° 4483
AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(NS)
INVEST.(NS) ADV.(NS) INVEST.(A/S)
CARTA DE INTIMAc;:ĂO N° 2251/2017
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLAUDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(NS)
: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(NS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
(Sel(ăo de Processos Originarios Criminais)
o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em epigrafe, INTIMA JOSE LUIS MENDES DE OUVEIRA UMA, com enderel(o nota) na Av. Săo Luis, 50, 32° andar, cj. 322, CEP: 01046-926, Săo Paulo/SP, sobre o inteiro teor do despacho proferido nos autos em referencia, cuja reprodul(ăo segue anexa.
Acompanha este expediente copia da Petil(ăo/STF 0026053/2017.
Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, em 23 de maia de 2017.
Ministro Edson Fachin Relator
Documento assinado digitalmente
DoJt~&n181aqqfuado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - lCP-Brasil. O documenta pode ser acessado no endereco eletrOnico http://www.stf.ius.br/portal/autenticacao/sob o numero 12946574.
-
Junto a' TERMO DE .nJNTA~ estes autos o protocolado d ," ZJ(1-
scgue. J~ c n ' " _ ~~"quc Braslh, de .!llvllAAAJ ~, • ,de 2012"
DENIS MA R RETRA Matrîcula 2 90
S T F 102.002
-
•
•
•
P F I MJC FI: __ Rub: __
SERVI
-
'.
•
•
fa SERVIC;:O PU~LICO FEDERAL t) C")\ ~
MJSP - POLICIA FEDERAL Y DI1'EC - INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA
Memorando n,O 053/2017-SEPAELlDPERlINCfDITECfPF
Em 22 de maio de 2017, Ao Senhor Chefe do GINQ/STF/DTCORlPF
Assunto: Presta esc1arccimeotos.
Referencias: Ioforma~âo Tecoica 0 0 083/2017-INCIDITECfPF Memoraodo Coordeoa~âo PATMOS 01l2017-GINQ/STF/DICORlPF
1. Considerando a quantidadc e complexidade dos quesitos aprcsentados e a natureza
minuciosa dos exames periciais criminais, informa-se:
a) Ha a necessidade de realiza~ăo dos exames de Analise de Conteudo,
Verifica~ăo de Edi~5es e Compara~ăo de Locutor;
b) Os audios questionados estăo sendo analisados conjuntamente, sendo
priorizado os exames de Analise de Conteudo e Verifica~ao de Edi~5es no
audio relacionado ao interlocutor Michel Miguel Elias Temer Lulia. Estima-
se, inicialmente, a conclusăo em ale 30 (trinta) dias a partir da defini~ăo sobre
a apresenta~ăo aos Peritos Criminais Fedcrais do suposto equipamento
gravador, conforme requerimento constante da Informa~ao Tecnica
n° 083/2017-INC/DTTECfPF;
c) Corn rela~ăo aos audios relacionados aos demais interlocutores, estima-se
a conclusao dos exames de Analise de Conte ud o e Verifica~ăo de Edi~5es em
ale 60 (sessenta dias), a partir da defini~ao sobre a apresenta~ăo do suposto
equipamento gravador;
d) Acerca dos exal11es de Compara~ao de Locutor, del11andados a partir dos
tres quesitos de letra "L" dos itens 1, Il e III, do anexo 1, encal11inhados pela
Oficio n° 127/GTLJ/PGR, de 2110512017, o material encontra-se em analise
quanto a sua adequabilidade para confronto, sendo que o prazo de
atendimenlo sera informado o , amente, i
Atenciosamcnte,
GETULIO ME..Jm~ Perito Criminal Federal
Chefe do Servi~o de Pericias em Audiovisual e Eletronicos
11111111111~~llm[~~~!11I11111i1 110m. 053/17-SEPAEL
-
TERMO DE JUNTADt~~li -1- ue Junto a estes autos o protocola~o de n'W q
seguc. ., II M ~ de 201 =r Braslha.~dcl1 _ DENlS MARTl~~IRA
Matrlcula 2ig;;"
S T F 102.002
-
IOSE !.UIS OUVEIRA UMA I )AayEUNE FURRfER
Ol.lVElRA UMA, HUNGRIA, DAl.l'ACQj)A & FURRIER
CAM II LA HUNGRIA I RO[)RIGO DAI.L'ACQUA I GIOVANNA GAZOI.A ANA CARO UNA DE OLfVEIRA j'fOVESANA I CMIIlA TORRFS C[SAR FABIANA SCHF.FER SABATINI 1 VEltQNICA RAHAL I DANIEL KIGN[L
KATIEll.f CAI\DOSO !{,\MOS I ROSS,\NA BitUM LEQlJES
A O V O G A P O S
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DR. EDSON FACHIN.
Suprema Tribunal Federal
23/05/2017 11 :07 0026066
11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
RODRJGO SANTOS DA ROCHA LOURES, por seus
advogados, nos autos do inquerito policial n° 4483, vem, respeitosamente, il presen~a
de Vossa Excelencia, requerer ajuntada aos autos da petic,:ao enviada na data de ontem,
21 de maio de 2017, via e-mail, em atendimento il intimac,:ao recepcionada, tambem via
e-mail, pela Defesa, em 20 de maio de 2017,
Termos em que,
pede deferimento.
De Sao Paulo para Brasilia,
em 22 de maio de 2017,
~2lrrii']~ ZB~SJ.P 17~UA
r'tQffa4J .lf~oNIcf~~AL OAB/SP 316.334
AV. SÂO LU1S. 50 - 32" ANDAR· CON), 322 - EDIFiCIO ITAuA 1 sAo l'AU 1.0 - SI' I CEI' 01046-9261 TEL.: (1]) 3138.62721 FAX: (11) 3138.6270 I OLlMAHUNGR.JA@OUM,\HUNGR.IA.ADV.l\R
-
- Veronica Carvalho Rahal
De: Enviado em: Para: Assunto: Anexos:
Priori da de:
Controle:
Prezados, boa tarde.
Veronica Carvalho Rahal domingo, 21 de maia de 2017 17:54 'comunicacaosej@stfjus.br' RES: Intimar;ao despacho INQ 4483 20170521163113881.pdf
Alta
Destinatario
'comu n icaca osej@stf.jus.br'
Rodrigo Dall'Acqua
Jose Luis Oliveira Uma
rodrigo@olimahungria.adv.br
Entrega
Entregue: 21/05/201717:55
Entregue: 21/05/201717:56
Ler
lida: 21/05/2017 18:05
lida: 22/05/2017 06:40
Segue, em arquivo anexo, petj,;:ao apresentada em nome do Dep. Fed. Rodrigo Santos da Rocha loures, no Inquerito nQ
4483, referente il decisao cuja copia nos foi encaminhada na data de ontem, na mensagem abaixo.
Pe~o a gentileza de confirmarem o recebimento e realizarem o protocolo da mesma.
Atenciosamente,
Verânica Rahal
Tel: 55 113138-6272 Fax: 55 11 3138-6270 Oliveira Uma, Hungria, Dall'Acqua e Furrier Advogados Av. Săo luis, 50, 32Q andar, conj. 322, Ed. Italia 01046-926 - 5ăo Paulo-SP
De: "comunicacaosej" Para: "Giovanna Cardoso Gazala" Assunto: Intima~ao despacho INQ 4483
Ao Senhor JOSE LUIS DE OUVEIRA UMA
De ordem de Sua ExcelE§ncia o Senhor Ministro Edson Fachin, e conforme contato telefonico, encaminho a decisăo proferida no INQ 4483.
1
-
Favor confirmar o recebimento deste e-mail.
Respeitosamente,
Gabinete da Secretaria Judiciaria Supremo Tribunal Federal 3217-3612
2
-
OUVEIRA UMA. HUNGR.lA. DALL'ACQ1JA & FURRIER AOVOCAD05
Jost lUlS OLlVEIR/l UMA 1 )AQUEllNI, FURR1[R CAMllLA HUNGRIA I R.OOItJGO DAll'ACQ!JA r CIOVA""::,,"A GAZOIA ANA C\ROLINA Df. OLlVF.IR/I flIOVf.$AN ... 1 CAMII .. , TORRfS CESA"
FAnIANA SCH[HIt SMATINI I VERONICA RAHAl r DANIEL K1GNF.l KATIHLE CARDOSO RAMOS r RO$SANA BRUM LEQyES
EXCELENTiSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO EGREGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DR. EDSON FACHIN.
RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, por seus
advogados, nos autos do inquerito policial n° 4483, vem, respeitosamente, a presenya
de Vossa Excelencia, expor e requerer o que segue.
1. A Defesa do Peticionărio recebeu na data de ontem, 20
de maia de 2017, por meio de mensagem eletronica, as 20h30min, em seu endereyo de
e-mail institucional, copia de decisao proferida nestes autos, na qual Vossa Excelencia
determinou "a entrega dos autos il autoridade palicial, a fim de que a Instituto
Nacianal de Criminalistica (INC), realize, na menar praza passivel, pericia tecnica
nas midias cantenda gravar;:i5es feitas pelo ealaboradar Joesley Mendonr;:a Batista eom
Miehel Miguel Elias Temer Lulia, Aecia Neves da Cunha e Rodrigo Santos da Rocha
Loures".
N o referido decisum, determin ou-se, ain da, a intimayao dos
defensores "por meio eletrânieo, fax ou telefânieo, deferindo-Ihes o prazo ate as
19h30min do dia 21 de maia de 2017 para apresentar;:ăo de quesitos, os quais deverăo
ser entregues diretamente il autoridade polieiar'.
-
OUVEIRA UMA, HUNGRlA, DALL'ACQlIA & FURRIER A O V O C A nas
IOSE lUIS QllVWv\ llMA IIAQI,JWNE r:urumoR
CA.MILL>\ HU:-.:GRIA I RODRIGO DAlloACQ!lA I GIOVANNA GAZOLA
ANA CAROLlNA DE OUVEIIV\ rIOVf...~ANA I CAMILA TORll($ C'E$AR FAI\IANA SCHHER SMATJNI I VmONlCA RAHAl! DA."rEl K1GXEL
KATII:Ll[ CARDOSO Rt\MOS I ROSSi\;-..'A I\RUM lEQ!,JES
2
Solicitou-se, por fim, "tiio logo se de cumprimento integral
ao que aqui consta, pauta para levar o pedido de suspensiio do inquririto formulado
por Michel Miguel Elias Temer Lulia como questiio de ordem respectiva ao colegiado
do Tribunal Pleno na sessiio mais imediata possivef',
2. Pois bem. Inicialmente, cumpre a esta Defesa consignar
que a concessao de prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se no periodo noturno
do sabado e se encerrando no dia seguinte, domingo, contraria o disposto na legislac,:ao
processual patria. Conforme prescreve o art. 224, § 1°, do C6digo de Processo Civil,
aplicavel subsidiariamente ao processo penal, por forc,:a do art. 3° do C6digo de
Processo Penal, "A contagem do prazo tera inicio no primeiro dia util que seguir ao da
publica~iio". O art. 798, § 3°, do C6digo de Processo Penal, por sua vez, dispoe que "O
prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-a prorrogado ate o dia
util imediato".
Tratando-se de materia expressamente regulamentada pela
legisla9ao processual, o rito em questao deve ser sempre seguido. Os procedimentos
previstosem lei nao sao meras formalidades; sao fixados pela legislador, il luz do
principio do devido processo legal (art. 5°, inciso LIV, CF), visando garantir de que
todos os direitos dos investigados e reus sejam exercidos de maneira efetiva. Dentre
estes direitos estă, logicamente, o da ampla defesa, previsto em nossa Carta Magna, em
seu artigo 5°, inciso LV.
Assim, a comunicac,:ao de uma decisao no periodo notumo
de um sabado, na qual esta determinado que as Defesas constituidas nos autos se
manifestem, ate as 19h30min do dia seguinte, ou seja, domingo, apresentando quesitos
para a realiza9ao de pericia em gravayoes diretamente relacionadas ao objeto da
investigayăo, como ocorreu no caso em testilha, mostra-se contrăria a lei e ao direito do
Peticionărio il ampla defesa.
-
OLlVEIRA UMA. HUNGRIA. DALrACQJ.JA & FURRIER .... DVOCAt)OS
JoS~ LUI:; OUVEIRA UMA 1 JA
-
•
JO$~ I.U1S OI.lV[IRh UMA \ IAQUH1NE FURRtER
QLlVEIRA UMA. HUNGRIA. DALL'ACQ!)A & FURRIER
CAMllLA HU:-:CItIA I RODRIGO DALl'ACQJJA 1 GIOVANNA GAZOlA ANA CAROllNA DE OUVI!IRA PIOVESANA I CAMIlA TOPJUS CE$AR FABIANA SCHEHIl. $AMTlNl ! VERONICA RAHAl I DANIEL KIGNEL K,,1'IElL[ CARDOSO !tAMQS I RmSANA BRUM lHliJF.5
~ D V o G ~ n o s
3. Portanto, pelas razoes aqui expostas, requer-se seja
concedido a Defesa o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentayăo de quesitos2, bem como indicac;:ăo de assistente tecnico, nos termos do art. 159, § 3°, do C6digo de
Processo Penal.
Termos em que, pede deferimento.
De 8ăo Paulo para Brasilia,
em 21 de maio de 2017.
(0j~ \ . U : ..,1..) --\--1 -JOSE-htJ S SLIVEb LIMA
OAB/SP 107.106
~i{Q c?Jlo.LI VERONICA RAli'Ai:-
OAB/SP 316.334
2 Tendo em vista que o art. 159, § 3°, nao fixa prazo especîfico para a apresenta93.0 de quesitos. deve ser aplicado o disposto no art. 218, § 3°~ do C6digo de Processo Civil, que preve um prdZo minime de 5 (cinco) dias para a prâtica de ato processual â cargo da parte. O referido dispositivo legal e aplicavel ao preccsso penal por for9a do art. 3° do C6digo de Processo Penal.
-
IN(}UERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL
RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) ]NVEST.(A/s)
ADV.(A/s)
INVEST.(A/s)
ADV.(A/s)
lNVEST.(A/s)
: MIN. EDSON fACHIN . :i\1INISTllRIO PLJf3LlCO FEDERAL
:PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA :MICHEL MIGUEL EUAS TEMER LULIA
:ANTC)NTO CLAuDIO MARIZ DE OUVEIRA E
OUTlm(A/S) :AEClO NEVES DA CUNHA
:CARLOS MARJO DA STLVA VELLOSO E
OUTRO(A/S) :RODRIGO SANTOS DA ROCI-IA LOURI':s
DESPACHO: Rodrigo Santos da Rocha Loures, por intermedio da
peti
-
5 T F 102.002
TERMO DE JUNTl1 ld.d Junln a CSICS au '-os o protocolado de noQ? rtquc segue. '/ -13rasÎJia~dc IijlllW de 20lj:
DENIS MAR~REIRA Matrîcula 2190
-
JOS~ LUIS OLlV[lltA lJ"1A I JAQ!)ELlNE FUluum
OLlVEIRA UMA, HUNGRIA. DALL'ACQjJA & rUKRIEK
CAMILLA HUNGRIA , RODRIGO OALL'ACQ1"JA I GIOVANNA GAZOIA
f\NA CAROI.INA DE OLlV[IRA Pl0VESANA I CAMILA TORRES CESAR FABIANA SCHEFEIt SABATINI I VERONICA RAHAt I DANiEl KIGNEt
KATIU.I.E CAItDOSO Rt\MOS I ROSSAN,\ BRUM LECl1lES
( .
ADVOGi\[)OS
EXCELENTisSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO
SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL - DR. EDSON FACHIN.
Supremo Tribunal Federal
23/05/2017 12:36 0026100
1// 11111/111111111111111//11111111111111// 1//11111111111111111111
RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, por seus
advogados, nos autos do inquerito policial n° 4483, vem, respeitosamente, a presens;a
de Vossa Excelencia, expor e requerer o que segue.
1. A Defesa do Peticionârio recebeu na data de ontem, 20
de mai o de 2017, por mei o de mensagem eletr6nica, as 20h30min, em seu enderes;o de
e-mail institucional, copia de decisao proferida nestes autos, na qual Vossa Excelencia
determinou "a entrega dos autos il autoridade policial, a fim de que o Instituto
Nacional de Criminalistica (INC), realize, no menor prazo possivel, pericia tecnica
nas midias contendo gravQl;oes feitas pela colaborador Joesley Mendonr;:a Batista com
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Aecio Neves da Cunha e Rodrigo Santos da Rocha
Loures",
No referido decisum, detenninou-se, ainda, a intimas;ao dos
defensores "por meio eletronico, fax ou telefonico, deferindo-lhes o prazo ate as
19h30min do dia 21 de maia de 2017 para apresentar;:iio de quesitos, os quais deveriio
ser entregues diretamente il autoridade policiaf'.
AV. SÂO lUIS, 50 - 32" ANDAR - CONj. 322 - EDll'iCIO ITĂLlA 1 SÂO PAULO - SI' I C[J' 01046·9261 TEL: (lI) 3138.62721 FA.'(: 1\1) 3138.6270 I OLl!vtA!-tlJNGIUMOL.lMAHlJNGR1A.ADV.BR
-
OUVEIRA UMA, HUNGRIA. DALL'ACQ)JA & FURRIER ,!,OVOGADOS
IOSE llJ(S OLlVElRA UMA I }AQVELINE fUIUtlER
CAMIU.A HUNGRIA I RODRJ(jO DAU'ACQUA I G10VAr-:r-:A GAZQl!' ANA ClIHOllr-:A DE OllVElRA I'lQVLSlINA 1 CAMILA TORRfS CESAR
FARlllNA SCHHER SABATlNI I VER6NICA RAHAl. I DANJEL KIGN[L K.'I.TIELL[ Ct\RDOSQ I{AMOS I ROSSANA (\RUM UQl)ES
2
2>°1 Solicitou-se, por fim, "tilo logo se de cumprimento integral
ao que aqui consta, pauta para levar o pedido de suspensilo do inquerito formulado
por Michel Miguel Elias Temer Lulia como questilo de ordem respectiva ao colegiado
do Tribunal Pleno na sessilo mais imediata possivef',
2. Pois bem. Inicialmente, cumpre a esta Defesa consignar
que a concessao de prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se no pedodo noturno
do sabado e se encerrando no dia seguinte, domingo, contraria o disposto na legislayao
processual patria. Conforme prescreve o art. 224, § 1°, do C6digo de Processo Civil,
aplicavel subsidiariamente ao processo penal, por forya do art. 3° do C6digo de
Processo Penal, "A contagem do prazo lera inieio no primeiro dia util que seguir ao da
publicQl;ilo", O art, 798, § 3°, do C6digo de Processo Penal, por sua vez, dispoe que "O
prazo que terminal' em domingo ou dia feriado considerar-se-a prorrogado ate o dia
util imediato",
Tratando-se de materia expressamente regulamentada pela
legislayao processual, o rito em questao deve ser sempre seguido. Os procedimentos
previstos em lei nao saa meras formalidades; saa fixados pelo legislador, a luz do
prindpio do devido processo legal (art. 5°, inciso LIV, CF), visando garantir de que
todos os direitos dos investigados e reus sejam exercidos de maneira efetiva. Dentre
estes direitos esta, logicamente, o da ampla defesa, previsto em nossa Carta Magna, em
seu artigo 5°, inciso LV.
Assim, a comunicayâo de uma decisâo no pedodo noturno
de um sabado, na qual esta determinado que as Defesas constituidas nos autos se
manifestem, ate as 19h30min do dia seguinte, ou seja, domingo, apresentando quesitos
para a realizayâo de pericia em gravayoes diretamente relacionadas ao objeto da
investigayao, como ocorreu no caso em testilha, mostra-se contraria a lei e ao direito do
Peticionario a ampla defesa.
AV. SAD LUIS. 50 - 32° ANDAR - CONI. 322 - EDIFiCJO ITALIA 1 SAD I'AULO - sr 1 CEr 01046-9261 TEL (Il) 3138.62721 FAX: (Il) 3138.6270 1 OLlMAHUNGRIA@:()UMAHUNGRIA.ADV.BR
-
IOSE LUIS OUVEJR!' UMA I IA(WELINE rUllRIH< CAMILIA HUNGRIA I RODRIGO DAU:ACQlJA I GIOVANNA GAZOLA ANA CAROI.INA DE OUVEIRA rlOVESANA I C,\MILA lORIHS CESAR FAElIANA SCHEFF.R SAMTINI I VERONIC,\ RAHAL I DANIEL KIGNEI
3
OllVEIRA UMA. HUNGRIA, DAlL'ACQ1IA & FUllRJER
AnVOGADO~
3\~~ KATlU.LE CARDOSO RAM OS I ROSSANA llnUM l!;QU'ES
E importante conslgnar gue esta Defesa somente obteve acesso a estes autos na ultima sexta-feira, 19 de maio de 2017, no periodo da tarde. Ou
seja, seguer teve tempo hâbil para tomar conhecimento do conteudo integral da
investigayao.
A pericia e um ato de absoluta relevância e prejudicialidade, no tocante ao objeto das investigayoes, e nao deve, portanto, ser produzida as pressas,
sem gue as partes tenham condic;:oes minimas de dela participar, sob pena de restar
comprometida a propria idoneidade de seus resultados.
E importante ressaltar, igualmente, gue o C6digo de Processo Penal preve, no art. 159, uma serie de providencias gue poderao ser
regueridas pelas partes no gue toca a analise peridal, dentre as guais estâ a
apresentac;:ao de guesitos e indicac;:ao de assistente tecnico, o gue evidcncia a
complexidade deste ato e a impossibilidade de gue seja realizado no prazo cxiguo de
24 (vinte e guatro) horas. A Defesa estâ materialmente impossibilitada de contratar um
assistente tecnico e elaborar guesitos no exiguo prazo entre sâbado e domingo.
Deve-se registrar, ainda, no tocante as gravayoes gue serao
objeto de pericia, gue a propria Associayao Nacional dos Peritos Criminais Federais
(APCF) afirmou publicamente gue "ao se ouvir o audio, percebe-se a presem;a de
eventos acusticos que precisam passar por analise tecnica, especializada e
aprofundada, sem a qual niio e possivel emitir qualquer conc/usiio acerca da
autenticidade da gravar;iio" 1, o gue toma ainda mais evidente a importância da pericia
e a inadeguayao do prazo concedido a Defesa para se manifestar.
~ , 'Anexar audio de Temer sem periciafoi inaceitavel, dizem peri/os da PF, texto publicado em 20/05/2017, no site~J0 da Folha de Silo Pau1o, Dispon;vel em http://www1.folha.uo1.com.br/poderI2017/0511885875-anexar-audio-de-temer-sem-pericia-foi-inaceitavel-dizem-peritos-da-pf.shtmi.
)
AV. sAa LUIS. 50" 32° ANDAR CaNI. 322- EDIl'iCIO ITALIA I 5ÂO PAU 1.0 - 51' 1 CEl' 0104(,·9261 TEL: (11) 3138.62721 FAX: 111)3138.6270 I OLlMAHUNGRIA:l!'OI.lMAHlJNGRIA.ADV.RR
-
)OSf: LUI~ OUV[Ift,\ LTM/\ I )AU!lELINE FURltlER
CAMILLA HUNGRIA I RODRIGO DALI:ACO.1lA 1 GIOVANNA GAl-OI.A
ANA CAItOLINA DI: OliVEIRA rIOVES,\NA I CAMIL.\, TORIUS C[SAR FABIANA SCHEFERSABATINI I VERC>NICA RAI-IAl.1 DANIEL KIGNU
4
OLiVEIRA LlMA. HUNGRIA. DALL'ACQ!)A & FURRIER KATIEIH CARDOSQ RAMOS I RO~SANA BRUM LF.QUES
~6~ ADVOGA[)()S
3. Portanto, pelas razoes aqui expostas, requer-se seja
concedido il Defesa o prazo de 5 (cinco) dias para a apresenta.yao de quesitos2, bem
como indica.yao de assistente tecnico, nos tennos do art. 159, § 3°, do C6digo de
Processo Penal.
C9JLM OAB/SP 107.106
Termos em que, pede deferimento.
De Sao Paulo para Brasilia,
em 21 de mai o de 2017.
LIMA ~~1«..v OAB/SP 174. 78
~i{O (I.~LI VERONICA RA~
OAB/SP 316.334
2 Tendo em vista que o art. J 59, § 3°, nao fixa prazo especifico para a apresenta
-
]NQUERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL
RHATOR AUTOR(A/S)(ES)
l'ROC.(AlS)(ES) INVEST.(A/S) AnV.(A/s)
INVEST.(A/s) AnV.(A/s)
INVEST.(A/s)
: MIN. EDSON FACHIN
:MINISTERIO PlJBl.lCO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
:MlCHEL MIGUEL EUAS TEMER LULIA :ANTONIO CLAuDlO MARIZ DE OLlVElRA E
OUTRO(A/S) :AECIO NEVES DA CUNHA :CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO E
OUTRO(A/S) :RODHleo SANTOS DA ROCHA LOURES
DESPACHO: 1. Proceda-se a jW1tada das petit;6es em anexo quando
do retomo dos autos do inquerito.
2. Por meio da Petit;ao 0026150/2017, Rodrigo Santos da Rocha
Loures comunica a entrega de "uma maia conlelldo valores em especie" it
Superintendencia da Policia Federal em Sao Paulo/Sp, nada havendo a
deliberar.
3. Rubens Pereira e Silva JUnior, por intermedio da Peti"ao
0026480/2017, requer informa
-
TNQ 4483 / DF
delibera
-
!IJ®§~il§
FAX 1597/2017
A Sua Exceh~ncia o Senhor Diretor-Geral do Departamento de Policia Federal
Inquerito n. 4483
AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST(A/S) ADV(AlS)
I NVEST(A/S) ADV(AlS) INVEST(AlS)
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLÂUDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(A/S)
: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(AlS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
(Sec;:ăo de Processos Originarios Criminais)
De ordem, comunico-Ihe os termos do despacho proferido nos autos em epigrafe, cuja copia segue via fax. Respeitosamente, Patricia Pereira de Moura Martins, Secretari a Judiciaria/STF.
Doc~;t~nl8~gg?nado digitaJmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereco eletrânico http://www.stf.jus.brJportal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numero 12957081
-
Oficio n° 10590/2017 Brasilia, 24 de mai o de 2017.
A Sua Excelencia o Senhor Diretor-Geral do Departamento de Poli eia Federal
Inquerito n° 4483
AUTOR(A/S)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(AlS)
INVEST.(AlS) ADV.(AlS) INVEST.(A/S)
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTONIO CLAuDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(AlS)
: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(A/S) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
Senhor Diretor-Geral,
De ordem, encaminho os termos do despacho de copia anexa, para adoc;:ăo das providencias necessarias ao seu cumprimento.
Acompanha este expediente copia da Petic;:ăo/STF 0026517/2017 e dos documentos que a acompanham, conforme determinado no item 5 do referido despacho.
No ensejo, apresento votos de elevada estima e considerac;:ăo.
Patricia Pereira de Moura Martins Secretaria Judiciaria
Documenta assinado digitalmente
DoctiflgnW'aegfuado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira -ICP-Brasil. O documenta pade ser acessado no endereco eletronicQ http://www.stf.ius.br/portaVautenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numera 12957035
-
S T F 102.002
TERMODEJUNT~0d1 v J UI110 (l cstcs autos o protocoladn de I ~L (-1 ,'egur. '"'II ' \
Brasîli"eln-cte de 201')'
EIRA Matricula 2190
j)O
quc
-
);;)~{ lq" O~,vn!
-
•
SERVleO PUBLICO FEDERAL MJ . POLiCIA FEDERAL
SUPERiNTENDENCIA REGIONAL EM sĂo PAULO /SR/PF/SP
AUTO DE APREENSĂO s!n Inqueritc 4463 STF
Doc.l
Ao(s)22 dia(s) o mas de maia de 2017, nesta SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE poLiclA FEDERAL EM SĂO PAULO, em Sao Paulo/SP, onde se encontrava FERNANDO NTONIO BONHSACK, Delegado de POllcia Federal, Classe Especial, Matricula n° 9.1334, na presenga das testemunhas APF JOĂO AUGUSTO MOREIRA, mat. 6394; eATE JORDĂO HENRIQUE SOARES NEGRI, mat. 13281, lotados nesta superintendenf' ia Regional de Săo Paulo, pelo mesmo foi determinado que se tomasse efetiv a apreensăo, na forma da Lei, do material abaixo discriminado: Apreensăo: si Inquerito 4483 STF.
Item Ti o uantidade Descri ăo 01 cedulas e 9300 Valor total R$ 465.000,00 (quatrocentos e sesser.lta e
R$50,00 cinco mii reais) acondicionadas em uma maia cor redominante reta. Lacre n° 0888271
Referida apr ensăo foi efetuada as 21 h e 20 min. de 22/05/2017, nesta Superintenden ia Regional de Pollcia Federal em SăoPaulo, em poder de DANIEL KIGNEL, OAB SP n° 329966, Enderego Comercial Avenida Săo Lufs, n° 50, Conj. 322, Republic , Sao Paulo/SP, Fone Com. 11 31386272, Celular , email: daniel.kigne!@ limahungria.adv,br; .. e RODRIGO NASCIMENT.o DALL'A'CQUA, OAB/SP n° l' 4378, Enderego Comercial Avenida Săo n° 50 322, Republica, Să Paulo/SP, Fone Com. 11 31386272, Celular email: rodrigO@Olima~Ungria.adv.br. Os detentores'se encontram na qualidade de advogados do DEPUTAD FEDERAL RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES. Nada mais havendo, dete minou a autoridade o encerramento do presente'.que, lido e achado conforme, asslna com as testemunhas, os detentores, e comigo, Rodrigo Morande Becker, Escriv' o de Pollcia Federal, 3a Classe, Matrfcula n° 19.594, que o lavrei.
. / '1 . "-../ . --../ L AUTORIDADE ........................................................................................ .
/" . TESTEMUNH : .......... ;0· .. ĂUG~:~·fEIRA .. :,;~;:~39; .. · ........ · .... · .... ·· .... · .. ..
TESTEMUNH . .......... ... .~oA .. : 1 .................................................... .. DETENTDR ':'j~:::'::~,,'":"' ........................ .
'v0((~ DETENTOR: ... ~ ..... 2... ... ~ ...................... ..
RODRIGO NABcIMENTO DALL'ACQUA, OAS/SP 01' ",74378
ESCRIVĂo : .. . ~i:w.: ... ~/ ..... 4f;.a4. ........................................... . v .
tlS.1/1
-
•
SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJ . POLiclA FEDERAL
SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM SĂO PAULO iSR/PF/SP
AUTO DE APREENSĂO sin Inque,ito 4483 STF
Doe.2
Ao(s) 22 dia(s) O mes de maio de 2017, nesta SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLiCIA FE ERAL EM sAo PAULO, em Sao Paulo/SP, onde se encontrava FERNANDO PlNTONIO BONHSACK, Delegado de Policia Federal, Classe Especial, Matricula n° 9i634' napr5!sen
-
Peti~o ,
Processo
Tipo de pedido
Rela~o de P~s
Oatâ/Hora do Envio
Enviado por
Poder Judiciario
Supremo Tribunal Federal
Recibo. de Petiyiio EletrOnica
26150/2017
Inq 4483
Juntada de documentos
1 - Peti9ăo de juntada de documentos Assinado por:
DANIEL KIGNEL 2 - Documentos comprobat6rios
Assinado por: DANIEL KIGNEL
3 - Documentos comprobatedos Assinado por:
DANIEL KIGNEL .
23/05/2017 âs 14:40:39
DANIEL KIGNEL (CPF: 401.973.128-45)
,
"
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]NQUERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL
RHATOR AUTOR(A/s)(ES) PROC.(A/s)(ES) INVEST.(A/s) ADV.(A/s)
INVEST.(A/s) ADV.(A!S)
INVEST.(A/s)
; MIN. EDSON FACI-UN :MINlSTl~RIO PLJBLlCO FEDERAL
:P/{OCURADOR~GERAL DA REPUBLICA
:MICHEL MIGUEL EUAS TEMER LUUA
:ANTONIO CLĂUDlO MARIZ DE OUVEI.RA E
OlJTIW(A/S)
:AECJD NEVES DA CUNHA
:CAI~LOS MARI O DA STLVA VEU.OSO E
OUTRO(A/S)
:RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
DESPACHO (Peti~oes 25.698/2017 e 25.900/2017): 1. Trata-se de
peti
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Inquerito n. 4483
AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(A/S)
INVEST.(AlS) ADV.(A/S)
INVEST.(A/S)
Certidăo
.: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLAuDIO MAR IZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(AlS)
: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(AI S)
: RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
(Sei(ăo de Processos Originarios Criminais)
Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido em 23 de maia de 2017, vinculei os prolocolados de numeros 25698/2017 e 25900/2017 aPeI 7.003. Brasilia, 24 de maia de 2017.
Denis Martins Ferreira Matricula n° 2190
Documenta assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - lCP-Brasil. O dpflenJlI.me ser acessado no endereco eletrOnÎco http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numero 12955142
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Inquerito n° 4483
AUTOR(AlS)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV(A/S)
INVEST.(A/S) ADV(AlS) INVEST.(A/S)
CARTA DE INTIMAC;:ĂO N° 2282/2017
• MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTONIO CLAuDIO MARIZ DE OLlVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(AlS)
: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(AlS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
(Seyăo de Processos Originârias Criminais)
De ordem, o (a) Secretâria Judiciâria do Suprema Tribunal Federal INTIMA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa de seu advogado TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO, com endereyo nora) Avenida Mato Grosso, n° 4.700, Carandâ Bosque, Campo Grande/MS sobre o inteiro teor dota) despacho/decisăo proferido(a) nas autos em referencia, cuja copia segue anexa. .
Secretari a Judiciâria do Supremo Tribunal Federal, em 24 de maio de 2017.
Patricia Pereira de Moura Martins Secretaria Judiciaria
Documenta assinado digitalmente
Do~mEnl\9~gnlado digitalmente conforme MP n° 2.200·2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrulura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-BrasiL O documenta pode ser acessado no endereco eletrOnico http://www.stf.ius.br/portallautenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numera 12957612
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Inquerito n° 4483
AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(A/S) ADv'(AlS)
INVEST.(A/S) ADV.(A/S) INVEST.(A/S)
CARTA DE INTIMACÂO N° 2281/2017
• MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA • MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLlVEIRA (0123013/SP) E
OUTRO(A/S) : AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(A/S) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
(Sec;:ăo de Processos Originarios Criminais)
De ordem, o (a) Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal INTIMA a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do do seu advogado RODRIGO JOSE MACHADO, com enderec;:o nota) Rua Washington Luiz, 1110 -9° andar - POrlo Alegre/RS - CEP 90010-460 sobre o inteiro teor dota) despacho/decisăo proferido(a) nos autos em referencia, cuja c6pia segue anexa.
Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, em 24 de maio de 2017.
Patricia Pereira de Moura Martins Secretaria Judiciaria
Documenta assinado digitalmente
Doc%rl;t"nM'~eB~ado digitalmente conforme MP n° 2,200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira· ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no endereco eletr6nico htlp:l/www.stf.Îus.br/portallautenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numero 12957609
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5 TF 102.002
· 'fERMO DE ./VN'1'AI)~ l.rtil. 1, )... Junto a eSle, auto, o protocolado dc n" ~JlJd __ ~ue seguc_ - • - , î
Brasili~_de "i1,a(A/1 jj de 2015 "
DENIS MAR~ElRA Malfl~uld 21 (0
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1
~\ D V o (' ,\ eIA '0
1 t PROf. WALDEMAR MARIZ DE ~~R~~~lo~E OLIVE::NIO CLAUDIO MARIZ DE~RA ÂNGELA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OI.lVEIRA PAOLA ZANELATO
SERGIO EDIJARDOMENDON(,.~A DE ALVARENGA RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDON
-
AD\lO(;ACIA 2
MARIZ DE OLIVEIRJI.
Cristiane apresentou questionamento sobre "a data em que o Presidente poderia ser
inquirido" pela autoridade policial.
Nâo obstante, corn o devido respeito, entende-se coma
providencia inadequada e precipitada, conquanto ainda pendente de conclusâo a
pericia no audio gravado por um dos delatores, diligencia extremamente necessaria
diante das duvidas gravissimas levantadas - ate o momento - por tres pericias
divulgadas'.
lnclusive, houve reconhecimento da importância da
prova pericial nos despachos de Vossa Excelencia e da Ministra-Presidente, na
medida em que determinaram a ultimac;âo no menor prazo possivel, corn a
apresentac;lio de quesitos ainda no final de semana e prazo para as partes se
manifestarem na sequencia de sua concluslio.
Por fim, sobreleva notar que a indicac;âo do Delegado
da Policia Federal para presidir o inquerito e providencia inusitada, uma vez que a
instituic;lio policial tem chefia e goza de independencia funcional, devendo a indicac;lio
de delegados seguir seus trâmites regulares.
Assim, pretende-se, primeiramente, a suspensâo do ato
de oitiva do Senhor Presidente da Republica, ate a ultimac;âo das providencias
periciais.
! Jomais Folha de Săo Paulo, Estada de Saa Paulo e perito Dr. Ricardo Molina
AVEN[DA PAULlSTr\. 1048 _4e ANDAR FONE: 3141-4700 - FAX: 314 [-4701 CEI': 01310-200 - SAO PAULO/SP
WWW.ADVOCAC1AMAR1ZDEOLlVE1RA.(OM.UR
f
-
•
3 ADVOCACTA
MARIZ DE GLIVElRA ?:Z~\ A \
Pede-se venia, ainda, para reiterar gue se o Presidente da
Republica for ouvido deveni se-Io em ato presidido por Vossa Excelencia ou
responder por escrito guesitos adredemente elaborados.
Nessas condic;:5es requer-se o atendimento das
postulac;:5es acima apresentadas.
Termos em gue,
P. deferimento.
Brasilia, 24 de maia de 2017.
ANTONIO CLA.UDIO MARIZ DE OLIVEIRA assinado digitalmente
GUSTAVO BONINI GUEDES
assinado digitalmente
AVENlDA PAULISTA, 1048-4° ANDAR FONE:3141-4700 - FAX: 3141-4701 CEP: 01310-200 - SAO P;\ULO/SP
\\'WW.AO\'OCt\C!r\:"\1AR1ZDEOLlVE1RA.CO:"·1.I1R
-
""\""
,
PetiOăo
Processo ~
i "' Tipo de pedido
Poder Judiciârio
Sqpremo Tribunal F~deral
Recibo de Peti9ăo EletrâÎlÎca
26509/2017 ,
Inq 4483 c'
" "
Manifestayăo
RelaOăo de Pe~s 1 - Petiyao de apresentayăo de manifestayăo" Assinâdo por: '. -
, GUSTAVO BPNINI GUEDES DataIHora do Envio 24/05/2017 âs 13:41:42
Enviado por GUSTAVO BONINI GUEDES (CPF: 030.915.309-30Y
J TERMODE Ullto a estes aui .IUNTAOA scguc ... " . . Os o Prol()C()I"~() de n'~57l h
O(-::::'"
BrdSllli~dc f44"V2aA' (d quc ~~!LU-~ ___ de 201 +
DENIS M -' F RREIRA
Matricula 2,90
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MA~I~ v;Ec O~~~EIARAN'I'O' NIO ClA' Ulll() M,'RIZ DE OI.'13VE77IRA711 t PROF, WALIlEMAR MARIZ IlE OLiVEIRA JUNIOR " .
ÂNGELA CASTELlO BRANCO MARIZ IlE OLiVEIRA PAOlA lANELATO SI~RGlO EDUARDO MENDON~A IlE ALVARENGA RODRIGO SENZI RIHEIRO DE MENIlIlNCA
RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OUVEIRA F AUSTO LA'I1JF SILVEIRA
FABIO CASTElLO BRANCO MARIZ DE OUVEIRA JORGE URBANI SALOMAO REGINA MARIA BIJENO DE GODOY
FEI.IPE SALUM lAK lAK GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA LAURA SOARES IlE GODOY
EXMO. SR. DR. EDSON FACHIN, M. D. MINISTRO DO COLENDO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
INOUERlTO N° 4483
Supremo Tribunal Federal
24/05/2017 14:20 0026517
11111111111111111111111111111111111111111111111 111111111111111111
MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULlA, por
seus advogados infra-assinados, nos autos do INQUERITO supraepigrafado, em
trâmite perante essa C. Suprema Corte, vem, il presenc;:a de Vossa Excelencia, expor
e requerer o seguinte.
Conforme amplamente divulgado pela imprensa, na
ultima segunda-feira o perito criminal Ricardo Molina apresentou parecer indicando
a imprestabilidade da prova, diante dos inumeros indici os de adulterac;:âo do conte ud o
original da gravac;:âo - conclusâo certamente coincidente com aquela a ser apresentada
pela Instituto Nacional de Criminalistica.
AVENIDA PAU LISTA. 1048-4" ANDAR FONE:3141-47QO - fAX: 3141-4701 CEP: 01310-200 - sAa PAULO/SP
\\WW.Af)VQCt\C1A:-'!ARIZDEOLlVEIRA COM.BR
-
AUVOCACTA 2
MARIZ DE QLIVElRA
Sendo aSSlm, alem de requerer neste momento a
juntada do lauda pericial, para refor
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01) Queira o perito realizar a transcri~ao integral da grava~ao.
02) Na referida transcri~ao deverao ser adotados os seguintes criterios:
a) todos os trechos ininteligiveis deverao ser indica dos, marcando-se o inicio e fim (no formato
"minutos: segundos", sendo os segundos obrigatoriamente com tres casas decimais) de cada trecho
ininteligivel e a qual interlocutor se refere o trecho ininteligivel.
b) se houver palavras, frases ou qualquer enunciado cuja transcri~ao seja apenas tentativa, isto deve
ser explicitamente indicado na transcri~ao (colocando-se a palavra, frase ou enunciado dentro de
parenteses, colchetes ou qualquer outro indicador)
c) durante toda a transcri~ao a cada troca de interlocutor deverâ ser indicado o momente no qual
aquele interlocutor inicia sua fala; caso haja sobreposi~ao de vozes, tai sobreposi~ao deve ser
indicada na transcri~ao mantendo-se o criterio de marcar temporalmente o infcio de cada fala de
cada interlocutor
03) Queira o perit o indicar cada ponto no qual ocorre qualquer perda de material fonetico original,
nao importando a extensao dessa perda fonetica e nem o contexto semântico no qual a perda
fonetica ocorre. As indica~iies devem ser listadas no formato "minutos:segundos" (sendo os
segundos obrigatoriamente com tres casas decimais) em formato EXCEL ou apresentadas,
preferencialmente, como arquivo formato SFL, compatfvel com o programa SOUND FORGE
04) Caso existam as descontinuidades (ou qualquer outro nome que o perito queira dar para a perda
real de material fonetico original) definidas no quesito anterior, queira o perito responder se em
todas as ocorrencias dessas descontinuidades e possivel verificar se trata-se de um efeito sistemico
ou se a descontinuidade resultou de ato voluntârio realizado por meio de processamento digital.
Queira o perito fundamentar tecnicamente e com detalhes sua resposta. Observe-se que a
fundamenta~ao tecnica deve se basear exclusivamente no sinai de âudio e em pistas acusticas
inerentes ao sinai de audio e nao em aspectos circunstanciais, tais como gravat;5es de emissoras de
râdio supostamente captadas ao infcio e fim da grava~ao ou questiies semânticas nao diretamente
relacionadas com o sinai de âudio em sua forma fisica.
OS) As descontinuidades (ou qualquer outro nome que o perito queira dar para a perda real de
material fonetico original), definidas no quesito 03 podem ser artificialmente criadas em programas
editores de âudio como o Sound Forge ou similar? Queira o perito explicar como tai procedimento
poderia ser realizado.
06) As descontinuidades (ou qualquer outro nome que o perito queira dar para a perda real de
material fonetico original), definidas no quesito 03 podem ser diferenciadas de descontinuidades
artificialmente criadas? Queira o perita fundamentar tecnicamente sua resposta, sendo que tai
fundamentar;ăo tecnica deve se basear exclusivamente no sinai de audio e ern pistas acusticas
inerentes ao sinai de audio e nao ern aspectos circunstanciais, tais como grava
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08) Considerando apenas os metadados do arquivo apresentado (a partir do mediainfo, por
exemplo), e possivel verificar qual o aparelho que realizou a grava~ao? Observe o perito que o
quesito nao busca averiguar se tais metadados saa compativeis ou nao com algum aparelho
eventualmente apresentado, mas sim se a partir unica e exclusivamente dos metadados seria
possivel verificar qual foi exatamente o equipamento usa do nfl capta~ao.
09) Ao longo da grava~ao quantos trechos existem nos quais algum ruido mascara totalmente a
grava~ao de interesse, seja por satura~ao ou por encobrimento do sinai de interesse de tai forma
que nao seja possivel ouvir qualquer vestigio do sinai de interesse, mais especialmente alguma fala
de algum interlocutor? Queira o perit o indicar todas as ocorrencias desse tipo de evento acustico. As
indica~ăes devem ser listadas no formata "minutos:segundos" (sendo os segundos obrigatoriamente
com tres casas decimais) em formato EXCEL ou apresentadas, preferencialmente, como arquivo
formato SFL, compativel com o programa SOUND FORGE. DE've ser indicada tambem a duradio de
cada um desses eventos constituidos exclusivamente de ruido interferente.
10) Caso existam, queira o perito indicar cada uma das ocorrencias de c/ipping na grava~ao
periciada. As indica~ăes devem ser do momento em que se inicia o fenomeno de c/ipping devem ser
listadas no formata "minutos:segundos" (sendo os segundos obrigatoriamente com tres casas
decimais) em formato EXCEL ou apresentadas, preferencialmente, coma arquivo formato SFL,
compativel com o programa SOUND FORGE. Deve ser indicada tam bem a duracao de cada um desse
de c/ipping.
11) Considerando-se que existem pontos da grava~ăo nos quais ocorrem eventos como
(a) perda de material fonetico;
(b) ruidos que mascaram/encobrem totalmente o sinai de int"resse e
(c) c/ipping (satura~ao),
queira o perito responder se tais pontos nao poderiam ser empregados coma disfarce para esconder
uma edi~ăo. Observe-se que o quesito nao admite que todos os pontos com as caracteristicas acima
descritas (a, b e el sejam pontos de edi~ăo, mas antes pretende esclarecer se a mera existencia de pontos corn tais caracterfsticas nao facilitaria enormemente uma eventual edi~ăo. Queira o perito
fundamentar tecnicamente sua resposta, sendo que tai flindamenta~ăo tecnica deve se basear
exclusivamente no sinai de audio e em pistas acusticas inerentes ao sinai de audio e năo em aspectos circunstanciais, tais como grava~ăes de emissoras de radio supostamente captadas ao
inkio e fim da gravac;ăo ou quest5es semânticas naa diretamente relacionadas corn o sinai de audio
em sua forma fisica.
12) O nome do arquivo apresentado "PRl14032017" foi atribuido pela aparelho que teria realizado
a grava~ăo? Se negativo, como tai nome teria sido criado?
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LABORATORIO DE PERiclAS Prof. CIr, Ricardo Molina de FiguGi:edo
SOUCITANTE: ANTONIO MARIZ DE OUVEIRA, ADVOGADO
Em fungao do surgimento de uma nova informagao, il qual nao haviamos ti do acesso na
data de emissâo de nosso laudo, fez-se necessaria a inclusâo de um breve mas
importante adendo.
Ocorre que a Râdio CBN divulgou noticia em seu site na qual afirma que haveria uma
diferenga de 6m:21s entre a duragăo da transmissăo original da programagăo da CBN e o
periodo que, a principio, deveria ser equivalente, da gravagăo questionada (ou seja a
contida no arquivo "PR114032017.wav" (verfigura abaixo).
Politkş,
Ăudio de Joesley e transmissao original da CaN tem seis minutos e 21 segundos de diferen~a
A gravasao da conversa en1re o efTjpresl~rjo Joesley Batista, dono da j85, e do presidente Micilel Temer e alva de pericia por parte da Palida Federal. Nas pergumas enviadas pela defesc dn presidente ao Suvemo Tribunal Federal, os i)(jvogados alegam que 110 initia e 110 final do gra~npo e pcssfve! ouvir urna rransmissao de radio e perguntam se dâ para identificar os horârios e o ternpo que durou esta transmissdo.ja ZI Procuradoria Gera! da Republica quer sabeI' se hâ efementos que possam aferir ou estirnar a data e a hora do dialogo entre o empresario e o presidente E. caso existam est.es elementos, se efes săo corr=pariveis com a lioha do tempo do dia!ogo gravado. A radio que era ouvida por Jo€sley Batista e a CBN. Na reportagem que apresentamos agora, fazernos a compara~ao da grava
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2 /03 LABORATGRIO DE PERiclAS
Pl'of. Dr. Ricardo Molina de Figueiredo
A transmissăo da programa,ăo da CBN do dia 07103/2017, no intervalo 22:31:04 -
23:16:03, foi baixada via internet diretamente do site da CBN, como um arquivo formato
mp3. Com a utiliza,ăo do software Sony VegasPro 13.0 as duas grava,oes foram
sincronizadas em um primeiro panto de refenîncia, no momento em que a apresentadora
Tania Morales diz "dez e trinta e dois" (ponto 01 ne figura abaixa), exatamente na plosiva
Id/. Procurou-se entăo, ao final de cada uma das grava,oes, o mesmo ponto, a saber a
plosiva Ipl na frase "Palmeiras e um dos favoritos da competi,ăo", dita pela apresentador
Marcelo Gomes. Observou-se que, na grava,ăo da transmissăo da CBN, este ponto
ocorre 06 minutos e 21 segundos depois do mesmo panto na grava,ăo questionada, ou
seja, tais pontos ocorrem nos momentos 36:33,150 (grava,ăo questionada) e 42:54,130
(grava,ăo da CBN). Essa diferen,a esti! indicada na figura abaixo pelos pontos 03 e 04.
Ora, por 6bvio, se năo tivesse havido edi,ăo, os pontos ao final das duas grava,oes
durante a transmissăo da CBN, deveriam estar perfeitamente sincronizados (ou com uma
diferen,a muito pequena eventualmente relacionada com perdas locais nos pontos de
edi,ăo). A diferen,a de 06m:21s, no entanto, e grande demais e s6 pode ser resultado,
como ji! haviamos indicado, de edi,ăo fraudulenta relacionada com apagamento de
trechos do material original.
Verificamos tambem a consistimcia interna dos hori!rios da transmissăo da CBN em
rela,ăo ao tempo real no arquivo. Para isto mediu-se a diferen,a de tempo entre os
momentos em que a apresentadora Tania Morale~; informa o horario. isto ocorre ao inicio,
quando diz "10":32" e mais adiante, quando diz "11:05". Os pontos 01 e 05 na figura
abaixo indicam esses dois momentos. A diferen,3 de tempo entre esses dois pontos da
grava,ăo da transmissăo da CBN e 33 minutos, ou seja, exatamente a mesma diferen,a
se considerarmos os informes da apresentadora. A grava,ăo da transmissăo, portanto,
esti! em sua velocidade nonmal e os tempos para sincroniza,ăo săo absolutamente
confii!veis.
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LABORATGRIO DE PERiclAS Prof. Dr. Ric:ardo Molina de Figueiredo
Vale ressaltar que a grande diferen9a de tempo observada de mod o algum poderia estar
relacionada a efeitos de eventual dispositivo de acionamento por voz integrado ao
gravador, visto que 06m:21s equivalem a cerca de 16% do total da grava9ăo questionada.
Diante dessa evidencia segura e inequivoca, comprova-se agora o que ja haviamos
indicado em nosso laudo, ou seja, que a grava9ăo realizada e entregue pela delator
Joesley foi submetida a processamento digital aposteriori e fraudulentamente editada,
tendo sido trecho(s) totalizando 06m:21s apagado(s) da gravacăo original.
Brasilia, 24 de maia de 2017
E"~d'C'""
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LABORATORIO DE f'ERiCIAS Prof. Dr. Ricardo Molina de FigL:ei; edo
SOLICITANTE: ANTONIO MARIZ DE OLIVEIRA, ADVOGADO
1) MATERIAL QUESTIONADO
Ao perito signatario foi apresentado um arquivo de audio intitulado "PR114032017", cujas
caracteristicas, verilicadas por meio do programa Media/nfo encontram-se abaixo
listadas,
General Complete name Format File siz!! " Duration + Ouerall bit rat!!' mod!! Ouerall bit rat!!
AUdio ID Format
;r--.
Format settings, Codec ID eodec ' I D/Hint Duration Bit rat!! mod!! Bit rate •• Chann!!l(s) Sampling rat!! Bit d!!pth Stream siz!! " "
Endianness
II) OBJETIVOS PERICIAIS
C :;>R1 14032 017 _I~AU l'lau!! 35,7 MiB 0/
,._ 38mn 56s Constant 128" Kbps H-
'il ADPCM Little '1'1 Intel 38mn, 56s Constant 128 Kbps 2 channels ~,L'
16_0 KHz 4 bits
1" 35 -1 MiB (100%)
Ao perito signatario Ioram apresentados quesitos espeeificos, os quais serao respondidos
na seyao V,
Considerando a complexidade do caso em tela, entendeu o perito signatario ser
necessaria uma discussao previa, a qual sera desenvolvida na seyao IV,
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2 /19 LABORATGRIO DE PERiclhS
Prof. Dr. Rieardo Molina de Figueiredo
III) INSTRUMENTAL UTILlZADO
- programa PRAA T
- programa MultiSpeech
- programa SPG 16.0
- programa SoundForge
IV) DISCUSSĂO
Em todo caso de grande repercussăo e de potenciais desdobramentos politicos perde-se
facilmente a objetividade e as paixăes costumam falar mais alto do que a razao. Nao
raramente, procedimentos e protocolos tecnicos consagrados e universalmente aceitos
sac distorcidos ou interpretados de forma "flexivel", de mode a atender interesses muito
pouco nobres.
No caso em tela temos um exemplo tipico dessa situa9ao. Uma grava9ao inteiramente
contaminada por inumeras descontinuidades, mascaramentos por ruido, longos trechos
ininteligiveis ou de inteligibilidade duvidosa e varias outras incertezas nao poderia ser
considerada como uma prova material valida.
Năo existe prova "mais ou menos" boa. A prova, tecnicamente, Il boa ou nao Il, E a
gravacao guestionada, no estrito sentido tllcnico-pericial. deveria ter sido
considerada imprestavel desde o primeiro momento. Nenhum perito judicial, no bojo
de um processo corriqueiro, consideraria esta grava9ao como valida, pela simples fato de
ser impossivel garantir sua integridade e de ser impossivel garantir que nao houve
trechos extirpados por edi9ao a posteriori, de ser inclusive impossivel garantir que alguns
sons nao pudessem ter sido inseridos em pas processamento digital.
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LABORATORIO DE PERICIAS Prof. Dr. Rk;
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4 /19 LABORAT6RIO DE PERiclAS
Praf. Dr. Ricardo Molina de Figueiredo
o mais grave, no entanto, na referida Informagăo do MPF, năo Ei o uso de terminologia ambigua, mas antes conter afinna
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L,ABORATORIO DE PERiclAS Prof. Dr. Ricardo Molina de FigL:eireCo
ininteligivel. Em muitos ca sos irremediavelmente ininteligivel. O trecho e, entretanto
"aud ivei", qualidade que, na pratica, pouca importância tem,
Nao foi possivel aferir exatamente qual a razăo sinai ruido exata no trecho comentado,
mas certamente temos uma razao negativa, ou seja,o nivel do ruido suplanta em muito o
nivel da fala, como fica evidente no espectrograma da figura 02, E interessante consultar o estudo de Miller ef, al, (1951 1), o qual continua atual. O grafico abaixo demonstra a
queda muito significativa de inteligibilidade de palavras em frasesDe zero (ou seja, nivel
do ruido igual ao do sinai de fala) para -12 dB a inteligibilidade cai de cerca de 60% para
praticamente zero,
NON$EN$E SYLLAE!LES
O~.i8~---'~'2~~-.~G----~O~---.~6~---.~'2~--~'i~a SIGNAL-TO-NOISE RATIO IN OEC'SELS
FIG. 1. Relative intelligibility of difterent test materiala
No caso em tel a uma razao sinallruido de - 12dB seria ate otimista, no trecho
analisado na figura 02, Nao causa qualquer surpresa, portanto, que tai trecho, assim
como inumeros outros com as mesmas caracteristicas ao longo da gravagao, seja
I The inte1ligibility of speech as a function of the context of the test materials.Miller, George A.; Heise, George A.; Lichten, William, Journal of Experimental Psychology, Voi 41 (5), May 1951, 329·335
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6 119 LABORATORIO DE PERielAS
Prof. Dr. Ri,~ardo Molina de Figueiredo
ininteligivel em toda a sua extensao e que assim permane,a - ininteligivel -
independentemente de qualquer tipo de filtragem que se queira aplicar,
Como fiea claro no espectrograma da figura 02, o ruido interierente se estende ao longo
de uma larga faixa espectral, o que impede a apliea,ao de filtros do tipo noise reduction
ou noise gate, pois se tai procedimento for eventualmente empregado, nao havera
qualquer ganho de inteligibilidade,
A afirma,ao, portanto, contida na Informa,ao 030/2017 do MPF, de que algumas falas
"torn am-se ineompreensiveis sem a utiliza,ao de equipamentos especializados" remete a
um otimismo bastante ingenuo e que nao se ajusta il realidade do audio questionado,
Aiguns trechos sao "incompreensiveis" e assim permanecerao,
E importante, pois, se fazer a distin,ao entre os conceitos de audibilidade e inteligibilidade, para nao incorrermos no mesmo erro dos tecnicos do MPF , Em outras
palavras: uma fala pode ser audivel (inclusive sendo possivel saber quem a produziu)
mas ao mesmo tempo ser ininteligive/, Tai distin,ao, entretanto, nao foi devidamente
esclareeida na Informa,ao 030/2017 do MPF, na qual se afirma que a gr
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