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INDICE
1. Antecedentes .................................................................................................................... 3 REGIN Sistema de Registro Integrado ............................................................................. 5 Descrição do sistema ........................................................................................................... 6 Módulo Controle de Acesso ................................................................................................ 7 Processamento da Empresa na Junta Comercial ............................................................... 11 Pedido de Viabilidade ....................................................................................................... 12 Consulta Processamento do Protocolo .............................................................................. 18 Análise do Processo de Viabilidade na JUCEES .............................................................. 21 Inscrição Empresarial ........................................................................................................ 25
1. Antecedentes
O Registro de uma empresa é considerado um processo lento e burocrático, tendo uma participação significativa no chamado “custo Brasil”. Neste processo, o empresário é obrigado a registrar sua empresa em pelo menos 4 entidades:
1. Junta Comercial do Estado,2. Secretaria da Receita Federal,3. Secretaria Estadual de Fazenda,4. Prefeitura do seu Município.
Normalmente, o empresário, ou contador, inicia o processo na Junta Comercial. Preenche uma série de formulários e com a documentação da empresa, registra o Contrato Social e os documentos são arquivados na Junta Comercial.
A seguir, se dirige a Secretaria da Receita Federal para a obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Novamente preenche outros formulários, normalmente fornece os mesmos dados dos formulários da Junta Comercial, e leva uma série de documentos autenticados em Cartórios, iguais aos já entregues e arquivados na Junta Comercial. Já podemos constatar a primeira duplicidade de procedimentos em dois Órgãos Públicos.
Obtido o CNPJ, o contribuinte se dirige a Secretaria Estadual de Fazenda para obtenção do Número de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE. Outra vez, preenche formulários com os mesmos dados já informados a Junta Comercial e a Secretaria da Receita Federal. Levam uma série de documentos, geralmente cópias autenticadas em Cartório, dos mesmos documentos apresentados na Junta Comercial e Secretaria da Receita Federal. Novamente constatamos a duplicidade, agora com os três Órgãos Públicos: Junta Comercial, Secretaria da Receita Federal e Secretaria Estadual de Fazenda.
Por último, o contribuinte dirigese a Prefeitura do seu município para obtenção de Alvará e outras licenças pertinentes a sua atividade econômica: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, IBAMA, etc. É necessário o preenchimento de formulários, sendo que grande parte destes dados já foram informados aos outros Órgãos, e a apresentação de documentos, cópias autenticadas dos documentos já apresentados aos outros Órgãos.
Na realidade, o mais correto seria o empresário dirigirse, em primeiro lugar, a Prefeitura para verificar a “Viabilidade” de seu negócio no Município. Porém, na maioria dos casos, o empresário começa com o Contrato Social.
Como podemos verificar, uma série de procedimento repetitivo é realizada nos 4 Órgãos. O preenchimento de formulários com os mesmos dados e a apresentação dos mesmos documentos, para os Órgãos realizarem a mesma análise, ocasionam para o empresário um gasto de tempo e dinheiro, aumentando seu custo. Para estes Órgãos também se repetem os procedimentos: necessidade de formulários para captura dos dados do empresário, análise dos dados, atualização dos dados nas suas bases de dados, recepção de documentos, análise dos documentos, arquivamento dos documentos, controle de documentos, etc.
Além disso, não existe garantia da mesma informação nos Órgãos uma vez que a informação poderia ser informada de forma diferente, não existindo cruzamento destas informações.
Também os documentos, normalmente em duplicata, eram arquivados e controlados nos Órgãos, ocupando tempo dos funcionários e espaço nos arquivos.
REGIN Sistema de Registro Integrado
O Sistema de Registro de Contribuinte na Junta Comercial foi projetado de forma a facilitar e agilizar a inscrição do contribuinte a nível Federal, Estadual e Municipal. Neste sistema, o contribuinte faz a tramitação na Junta Comercial, centralizando a entrada de dados e documentos em um único local e receba, no ato do Registro da Empresa na Junta Comercial, obtendo:
• NIRE, da Junta Comercial,• CNPJ, da SRF, • Número de Inscrição Estadual, no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de
Fazenda do Estado.
No mesmo ato, as informações cadastrais são transmitidas para as entidades estaduais e municipais que participam do Convênio com a Junta Comercial:
• Prefeitura, do respectivo Município para obtenção do Alvará de Funcionamento,• Corpo de Bombeiros, do respectivo Município,• Vigilância Sanitária, do respectivo Município.
A partir das informações prestadas na Junta Comercial, o sistema emite um Protocolo no qual informa ao empresário as pendências, avisos e informações detectadas pela Secretaria Estadual da Fazenda, Prefeituras e os outros Órgãos, tais como: o comparecimento para apresentação de documentos, pagamento de taxas e demais informações necessárias para o contribuinte agilizar a sua regularização.
Descrição do sistema
O sistema está dividido nos seguintes módulos:
o Módulo de Controle de Acesso: controla o acesso ao sistema através da validação da senha.
o Módulo da Junta Comercial: são as aplicações operacionais que funcionam no ambiente da Junta Comercial.
o Módulo de Interface Junta e SEF: realiza a comunicação entre a Junta Comercial e a Secretaria Estadual da Fazenda.
o Módulo de Interface Junta e Entidades Municipais: realiza a comunicação entre a Junta Comercial e a Prefeitura e demais entidades municipais.
o Módulo da Prefeitura e Entidades Municipais: são as aplicações operacionais que funcionam no ambiente da Prefeitura e das outras entidades municipais (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente).
Módulo Controle de Acesso
O Módulo Controle de Acesso permite que um usuário autorizado acesse o sistema.
1. O usuário se conecta ao sistema através da página principal do controle de acesso, informando a sua identificação e senha;
Se o usuário não estiver cadastrado no sistema, é mostrada a mensagem:
“Usuário não autorizado”.
Se a senha do usuário não estiver correta, é mostrada a mensagem:
“Usuário ou Senha incorreta”.
2. No primeiro acesso ao Sistema o usuário deverá informar a senha junta01 no campo Senha. A seguir criar uma senha no campo Nova Senha e repetir a senha digitada no campo Confirmar a Senha.
Senha do Usuário
Identificação do Usuário
O sistema apresenta um menu com as aplicações que estão autorizadas para o usuário;
3. A mensagem Esse usuário já está conectado, confirme se deseja entrar aparece quando este usuário já tem uma sessão aberta no seu CPF (acontece quando a sessão é fechada no browser com um clique no X). Para cancelar a outra sessão e entrar novamente é apresentada uma tela com o botão de CONFIRMAR;
Identificação do usuário
Aplicações
4. Para voltar a página anterior, clique no “link” VOLTAR ;
5. Para encerrar a sessão e se desconectar do sistema, clique no “link” ENCERRAR SESSÃO;
6. Trocar a senha: na parte superior direita da tela, clique em REDEFINIR SENHA;
7. Trocar a senha: preencha a senha atual e a nova senha duas vezes e clique em GRAVAR;
8. Para consultar a AJUDA clique sobre o “link” AJUDA;
9. No caso do sistema ficar conectado sem utilização por um período de tempo maior, por segurança, é solicitado o Código do Usuário e a Senha;
Processamento da Empresa na Junta Comercial
Após o registro das informações da empresa na base de dados da Junta Comercial, os dados do protocolo são armazenados nas tabelas da Junta Comercial. A seguir é realizado o serviço de comunicação da Junta Comercial com a Secretaria da Fazenda, Prefeitura e demais entidades.
Contém os seguintes submenus:
o Inscrição Empresarial com as aplicações para cadastrar e consultar o registro empresarial no REGIN. Contém as seguintes aplicações:• Registro Empresarial para registrar os dados da empresa no sistema REGIN,• Consulta do Registro Empresarial que permite acompanhar o andamento do
protocolo de registro empresarial nas entidades estaduais e municipais.
o Viabilidade é uma consulta que é feita as entidades locais para verificar se é possível a instalação da empresa no município. Contém as seguintes aplicações:• Entrada de Pedido de Viabilidade é uma aplicação disponibilizada para uso dos
contadores ou empresários verificarem se é permitida a instalação da sua empresa no município.
• Consulta de Viabilidade permite a consulta ao Pedido de Viabilidade quanto ao seu conteúdo e situação nas entidades estaduais e municipais participantes do REGIN (Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e outras).
• Análise de Viabilidade pela Junta é a aplicação em que o servidor da Junta Comercial analisará o Nome Empresarial e a compatibilidade entre o objeto social e as atividades econômicas.
o Colidência permite verificar a colidência de nomes.
ANALISTA DA JUNTA
REGISTRO EMPRESARIAL
INSCRIÇÃO EMPRESARIAL VIABILIDADE COLIDËNCIA
CONSULTA REGISTRO
EMPRESARIAL
ENTRADA DE PEDIDO DE VIABILIDADE
CONSULTA DE VIABILIDADE
ANÁLISE DE VIABILIDADE PELA JUNTA
COLIDÊNCIA
Pedido de Viabilidade
Objetivo
O Pedido de Viabilidade é um formulário para o empresário realizar uma consulta antecipada as instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.
É preenchido na internet na página da Junta Comercial ou da Prefeitura e encaminhado para análise das Entidades participantes (Junta Comercial, Secretaria de Fazenda, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e outras). As entidades aprovam, reprovam ou aprovam com pendências e informam as instruções que o empresário deve atender para implantação do seu negócio.
Procedimentos
Nesta aplicação o solicitante faz os seguintes procedimentos:
1. No Menu, fazer um clique em Entrada de Pedido de Viabilidade:
2. Será mostrada a seguinte tela:
BOTÃO ENVIAR: clique neste botão após preencher todas as fichas.
NOVO: este botão permite informar os dados de uma nova empresa.
EMPRESA: endereço, solicitante, recuperação de outro protocolo, email do solicitante, tipo de empresa, tipo de inscrição, área e número do cadastro imobiliário.
OBJETO SOCIAL do contrato social da empresa e as suas ATIVIDADES ECONÔMICAS
NOMES EMPRESARIAIS solicitados.
SOCIOS / RESPONSÁVEL: identificação do responsável ou dos sócios.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES solicitadas pelas entidades municipais.
3. Inicialmente é preenchida ficha de Dados da Empresa:
• Contador informa se o solicitante é contador.
• CPF OU CNPJ do responsável pela Solicitação: marque o tipo e preencha o Número do CPF ou CNPJ no campo ao lado;
• Protocolo para busca permite recuperar os dados de um protocolo já preenchido.
• EMail do solicitante;
• Tipo de Empresa (Empresarial, Sociedade, Autônomo);
• Tipo de Inscrição (primeira inscrição ou outra inscrição no estado)
• Área Utilizada (M2);
• Número no Cadastro Imobiliário;
• Informe o CEP:
• CEP: o usuário informa o CEP ou disponibiliza uma tela para pesquisar o CEP informando a UF, Município, Bairro, Tipo de Logradouro e Logradouro;
• UF, Município, Bairro/Loteamento, Tipo de Logradouro: são completados pelo sistema após a determinação do CEP.
• Número, Complemento e Ponto de Referência.
4. Preencha a ficha de Atividade Econômica:• Descrição do Objeto Social: descreva o objeto da empresa como definido para
o Contrato Social a ser registrado na Junta Comercial; • Codificação da Atividade Econômica: pesquise a atividade econômica por
Nome ou Grupo de Atividade. A seguir informe se a atividade é principal ou secundária, lembrando que deve existir sempre uma atividade principal.
5. Preencha a ficha de Nomes Empresariais: deverão ser preenchidas até 3 opções de nomes segundo as regras para identificação de empresas determinadas pela Legislação.
6. Preencha a ficha de Sócios / Responsável informado o CPF ou CNPJ, Nome do Sócio e Nome da Mãe quando for uma sociedade empresarial. Use o botão Adicionar para acrescentar sócios ou o botão Apagar para retirar o sócio da lista.
7. Preencha a ficha de Informações Complementares: nesta ficha deverão ser informados, todos os dados apresentados na tabela (“combo”) solicitados pela Prefeitura:
Selecione o Tipo de Informação no “combo” ou preencha com a informação solicitada
Selecione a Informação Complementar no “combo”
Faça um clique no botão ADICIONAR
Consulta Processamento do Protocolo
Objetivo
Através desta aplicação, o usuário pode consultar os dados do Protocolo da empresa.
Procedimentos
Nesta aplicação o funcionário deverá fazer os seguintes procedimentos:
1. No Menu, fazer um clique em Consulta processamento do Protocolo;
2. Na tela de consulta, após selecionar o protocolo da empresa que deseja consultar, são mostrados os dados da empresa e os botões de PENDENCIA e RELATORIO.
3. No Relatório são mostradas todas as informações do solicitante, as pendências e os avisos das instituições. Somente poderá dar entrada no processo de Registro da Empresa se na viabilidade estiver impressa a frase “VIABILIDADE VÁLIDA PARA TRÂMITE NA JUNTA”.
4. Ao clicar no botão PENDÊNCIA, o sistema mostra as telas das pendências relatadas pelas instituições:
Análise do Processo de Viabilidade na JUCEES
Objetivo
O funcionário da Junta Comercial deverá fazer a análise das seguintes informações da Viabilidade:
• Nome da Empresa;• Atividade Econômica e Objeto do Contrato.
Procedimentos
Nesta aplicação o funcionário deverá fazer os seguintes procedimentos:
1. Acessar a aplicação Processo Viabilidade JUCEES:
2. É mostrada uma tela com os critérios de seleção das viabilidades a serem analisadas.
3. Na tela são apresentadas 3 fichas: Empresa, Nome da Empresa e Atividade Econômica:
O botão SALVAR permite salvar o trabalho realizado.
O botão FINALIZAR finaliza a análise da viabilidade.
4. Selecione a ficha Nome da Empresa e analise os Nome apresentados. Os que não atenderem a legislação ou apresentarem colidência deverão ser marcados como Não Aprovado. O botão COLIDÊNCIA permite acessar a tela para pesquisa de palavras de nome de empresa registrada na base de dados da Junta Comercial.
5. A seguir, analise a Atividade Econômica e o Objeto do Contrato. No caso da atividade econômica estiver incompatível com o Objeto, marque a atividade e faça um clique sobre o botão APAGAR. Para INCLUIR uma atividade, selecione a atividade pressionando o botão P e depois de selecionada, informe o tipo de atividade (principal ou secundária) e aperte o botão INCLUIR. A seguir, marque se a atividade está aprovada ou não aprovada. Se alguma atividade não estiver de acordo com o Objeto, marcar como não aprovado e justificar no campo Observação.
Inscrição Empresarial
Objetivo
O empresário, ou seu representante, se dirige a Junta Comercial para registrar o Contrato Comercial. Dentre os documentos que deve levar, junto com o Contrato Social, está com o DBE. Após a realização dos trâmites internos, o funcionário entra na aplicação “Inscrição Empresarial”.
Procedimentos
Nesta aplicação o funcionário deverá fazer os seguintes procedimentos:
1. Acessar a aplicação:
2. Acessar a aplicação:
3. O funcionário preenche o número do Protocolo da Junta Comercial e da Viabilidade Aprovada com status Válida para Tramite na Junta. A seguir clicar no botão Browse para vincular o arquivo gerado da Receita Federal.
4. Selecione o arquivo e tecle no botão ABRIR (Open).
5. O funcionário clica na tecla VALIDAR. As informações da empresa são mostradas na parte inferior da tela.
É feita a validação do arquivo.
Se o protocolo corresponde ao arquivo lido; Se o Protocolo corresponde ao NIRE; Se o arquivo já foi processado;
6. O sistema processa o arquivo, mostrando: 1. Código de Acesso do DBE,2. NIRE,3. Protocolo informado da Junta,4. Nome Contribuinte Arquivo,5. Nome do Contribuinte SIARCO, 6. UF, 7. Município, 8. Atividade Econômica Principal,9. Identificação do arquivo processado,10.CNPJ.11.Área Utilizada
1
2
45
6
7
8 9
10
3
11
7. Após confirmar visualmente as informações, o funcionário informa os seguintes dados da empresa:
8. O campo Área Utilizada é preenchido automaticamente no momento em que é validado o arquivo xml da Receita Federal com o valor informado no DBE.
O campo Inscrição na SEF fica desabilitado pois a informação é recuperada do registro da viabilidade associada, não permitindo alterar neste momento. O analista da Junta deverá apenas informar as Datas nos campos Data de Constituição e Data Início Atividade Econômica.
Data Início Atividade Econômica
Data de Constituição na Junta
9. Na ficha de Outros Dados são mostrados os dados solicitados pela Prefeitura do município da empresa, como, por exemplo:
10.Teclando no botão GRAVAR, o sistema exibe a mensagem informando se Confirma a opção preenchida pela Secretaria da Fazenda clicar em OK para Confirmar.
11.O Sistema informa o Número do Protocolo e disponibiliza um botão para o usuário imprimir Protocolo.
12.Teclando no botão PROTOCOLO, a aplicação mostra um Protocolo para o empresário com os detalhes do processamento do protocolo e informa que poderá ser feita uma consulta no site da Junta Comercial para acompanhamento do mesmo.
13.Na tela de Consulta, o usuário poderá selecionar a empresa que deseja consultar através do: Número do Protocolo, ou do Código de Acesso, ou do NIRE ou do CNPJ. A seguir, aperte o botão BUSCAR;
14.Na tela de Consulta, após selecionar o protocolo da empresa que deseja consultar, são mostrados os dados da empresa e os botões de PENDENCIA e RELATORIO. Ao clicar no botão PENDÊNCIA, o sistema mostra as telas das pendências relatadas pelas instituições:
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