3.540-mc, rel. min. celso de mello, dj de 3-2-06, reafirmou ... face do município de fortaleza, em...

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Page 1: 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3-2-06, reafirmou ... face do Município de Fortaleza, em que se pretende, pela via judicial, a preservação do traçado urbanístico referente
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