272 pa-nlc-lbc-139-2013 - garantia do contrato ...€¦ · limitada a 5% (cinco por cento) do valor...

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Page 1: 272 PA-NLC-LBC-139-2013 - GARANTIA DO CONTRATO ...€¦ · limitada a 5% (Cinco por cento) do valor efetivo do contrato. O do art. 136 da Lei no 9.433/05 possibilita, excepcionalmente,
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