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Tribunal de Contas do Estado de

São Paulo 

NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS

 

Processo TC 329/126/13Poder LEGISLATIVOMunicípio Presidente EpitácioEntidade CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIOPeríodo 06/2013Relator Dr. Renato Martins CostaUnidade Fiscalizadora UR-05 UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEResponsável ACIR MURADCargo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALCPF 072.976.618-72

Período de Gestão 01/01/2013 a dado não informado 

Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força dodisposto nas Instruções Nº 2/08, vimos por meio deste a respeito das seguintes situações:alertá-lo(a)

 ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL 

1 - Assunto de Fiscalização: CUMPRIMENTO DASINSTRUÇÕES DO TCE

 

1.1 - CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE

 

Entrega intempestiva dos seguintes documentos:

Tipo de Documento Mês Ano

BALANCETE ISOLADO CONTA CONTABIL 6 2013

BALANCETE ISOLADO CONTA CORRENTE 6 2013

Conciliações Bancárias Mensais 6 2013

 

Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, afim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.

Digitally signed by SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODate: 2014.02.06 18:42:51 BRSTReason: Tribunal de Contas do Estado de São PauloLocation: São Paulo

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Data da Geração: 06/02/2014Hora da Geração: 18:42:51