2031304
TRANSCRIPT
![Page 1: 2031304](https://reader030.vdocuments.us/reader030/viewer/2022020320/5695cfb21a28ab9b028f23d0/html5/thumbnails/1.jpg)
Tribunal de Contas do Estado deSão Paulo
NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS
Processo TC 329/126/13Poder LEGISLATIVOMunicípio Presidente EpitácioEntidade CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIOPeríodo 03/2013Relator Dr. Renato Martins CostaUnidade Fiscalizadora UR-05 UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEResponsável ACIR MURADCargo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALCPF 072.976.618-72Período de Gestão 01/01/2013 a dado não informado
Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força dodisposto nas Instruções Nº 2/08, vimos por meio deste a respeito das seguintes situações:alertá-lo(a)
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL
1 - Assunto de Fiscalização: CUMPRIMENTO DASINSTRUÇÕES DO TCE
1.1 - CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE
Entrega intempestiva dos seguintes documentos:
Tipo de Documento Mês Ano
BALANCETE ISOLADO CONTA CONTABIL 3 2013
BALANCETE ISOLADO CONTA CORRENTE 3 2013
Conciliações Bancárias Mensais 3 2013
Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, afim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.
![Page 2: 2031304](https://reader030.vdocuments.us/reader030/viewer/2022020320/5695cfb21a28ab9b028f23d0/html5/thumbnails/2.jpg)
Data da Geração: 17/09/2013Hora da Geração: 22:29:58